O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) adotou uma série de providências para tentar proteger a segurança dos dados que estão em seu poder. Medidas nesse sentido foram publicadas nesta segunda-feira (13), no Diário da Justiça, estabelecendo política de combate a eventos críticos na área digital e, ainda, regulando a concessão de senhas a servidores e terceirizados.
A portaria 2617, voltada ao quadro de pessoal da justiça estadual “estabelece diretrizes acerca da concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação administrados pela STI [Secretaria de Tecnologia da Informação) e de recursos de rede computacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul”
Entre as determinações, um capítulo diz respeito ao cuidado exigido dos servidores com as senhas usadas para acessar os sistemas de dados. Está descrito que não pode emprestar, por exemplo, e não pode deixar o código anotado na mesa. Desrespeitar as regras pode provocar punições previstas para falhas dos servidores, que vão até a demissão do cargo público.
A medida vem a poucos dias da data em que completa um ano a operação “Courier”, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), que expôs o “aluguel” de senha por um servidor, a advogado apontado como integrante da “sintonia dos gravatas”, espécie de núcleo júridico a serviço de facção criminosa.
Por causa dessa operação, Rodrigo Pereira da Silva foi demitido do cargo de analista jurídico e está sendo alvo de ação penal. Pelo menos 15 advogados foram alvo da investigação. Na semana passada, em uma nova fase, o defensor público Hércules Gizzi, foi afastado do cargo, por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Ele é pai de Bruno Ghizzi, advogado suspenso pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que está preso desde quando a operação começou.
As regras:
Compete ao usuário quanto ao uso de senhas, conforme a portaria:
I – seguir as boas práticas para escolha e o uso de senhas, conforme orientado pela Assessoria de Segurança da Informação e pela Secretaria de Tecnologia da Informação; II – não emprestar senha pessoal de acesso a terceiros, configurando irregularidade passível de sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis;
III – estar ciente de suas responsabilidades quanto ao uso de senhas de acesso sob sua incumbência;
IV – adotar a “política de mesa limpa”, não anotando sua senha em nenhum lugar que a exponha visivelmente;
V – alterar sua senha sempre que existir qualquer indicação de possível comprometimento do sistema de informação ou da própria senha;
VI – ao receber senha provisória, trocá-la imediatamente.
O teor inteiro pode ser conferido aqui.
