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Prefeito de Cuiabá sanciona lei que revoga taxa de lixo

Extinção da cobrança depende do fim do decreto de calamidade financeira; grandes geradores seguem pagando

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Marcella Vieira
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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei Complementar nº 559, que revoga a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública na capital. A norma foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal.

O aumento na taxa de lixo sofreu reajuste seis meses depois da tarifa ser sancionada em Cuiabá; Entenda o caso. (Foto: Reprodução)
A lei revoga a cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública em Cuiabá. (Foto: Reprodução)

A revogação, no entanto, só passará a valer após o encerramento do decreto de calamidade financeira, decretado em janeiro deste ano, motivado por um passivo de aproximadamente R$ 2,5 bilhões nas contas do município. Um decreto executivo posterior ainda definirá a data de início da suspensão da cobrança.

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita deverá ser compensada por outras medidas.

Segundo o texto sancionado, a prefeitura prevê ações como redução de despesas no manejo de resíduos sólidos, transferências estaduais e federais, parcerias público-privadas (PPP’s) e comercialização de recicláveis como formas de equilíbrio financeiro.

A lei também mantém a cobrança para grandes geradores de lixo, como já previa a legislação municipal desde 2014.

O prefeito garantiu que não haverá criação de novos tributos nem reajustes de alíquotas para compensar a medida e afirmou que todas as ações relacionadas à revogação serão conduzidas com transparência e responsabilidade fiscal.

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