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Publicada lei para regularizar 1,5 mil moradias em Campo Grande

Cerca de 1,5 famílias vivem na área da Homex em condições precárias, sem água e energia elétrica, pois é ocupação irregular e serviços mais básicos não chegam

Fernando da Mata e Fabiano Arruda
2 min de leitura

A lei que inicia o processo de regularização da área da Homex, invadida há quase dez anos na região sul de Campo Grande, foi publicada no Diogrande (Diário Oficial do município) desta sexta-feira (10). Ao todo, cerca de 1,5 famílias – mais de 7 mil pessoas – vivem no espaço em condições precárias, sem água e energia elétrica, pois é uma área irregular e serviços mais básicos não chegam.

Área da massa falida da Homex, invadida há quase dez anos na região sul de Campo Grande (Foto: TV Morena)
Área da massa falida da Homex, invadida há quase dez anos na região sul de Campo Grande (Foto: TV Morena)

Pelo texto, o município assume a área no Jardim Paulo Coelho Machado e, em troca, doa um outro terreno, no bairro Caiobá (parcelamento Riviera Park), para a massa falida da construtora mexicana (HMX 3 Participações Ltda). É o processo de desafetação e permuta.

Na sexta-feira passada (3), a prefeitura anunciou o plano de regularização e enviou um projeto para a Câmara Municipal. A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada pelos vereadores, por unanimidade, na terça-feira (7).

A prefeitura vai fazer um processo de georreferenciamento. Os moradores também terão que fazer toda a regularização em cartório. A expectativa é que, em um ano e meio, as famílias sejam donas dos terrenos.

Novela Homex

As obras inacabadas deveriam ser apartamentos. Alguns até ficaram prontos, mas não foram entregues. A maioria das famílias entrou na área desde que empresa mexicana Homex decretou falência, em 2014.

Os problemas com a construtora Homex motivaram até uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal. O relatório, concluído em 2014, apontou que a empresa foi negligente e responsável por um golpe premeditado na cidade.

Segundo as investigações dos vereadores, na época, o contrato inicial era pra construção de 3,2 mil apartamentos. A empresa recebeu mais de R$ 50 milhões para entregar 700 unidades. Mesmo assim, quase 300 não foram concluídas.

Em 2017, foi ajuizada ação de reintegração de posse pela massa falida da Homex, havendo decisão liminar para desocupação da área. Entretanto, a reintegração tornou-se de difícil resolução, considerando as várias pessoas carentes que vivem nesse local há bastante tempo.

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