A AGU (Advocacia-Geral da União) manifestou nessa sexta-feira (3) pela inconstitucionalidade da conhecida Lei da Pesca, que proíbe o transporte, armazenamento e comércio de peixes dos rios de Mato Grosso e, na prática, proíbe também a pesca. Caso é julgado no STF (Supremo Tribunal Federal).
A lei do governo estadual, foi aprovada pela ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) e sancionada no dia 21 de julho. Ela proíbe o comércio, transporte e pesca a partir de 2024, por 5 anos.
A ação foi movida pelo MDB e o ministro André Mendonça é o relator do caso no Supremo.
O MDB alegou que a norma teria desrespeitado a competência concorrente exercida pela União, ente que detém a primazia na elaboração das normas gerais sobre o tema. Além de ferir a liberdade do exercício profissional, também prevista na Constituição.
O advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, concordou pela inconstitucionalidade e argumentou que “a referida norma federal atribui ao poder público a competência para regulamentar essa política, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais. Além disso, também estabelece medidas para viabilizar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira”.
Jorge Rodrigo disse que é função do Ministério da Pesca legislar sobre o assunto. “Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura a formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos”.
“Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido formulado pelo requerente”, conclui.
