A Câmara de Cuiabá foi notificada nesta segunda-feira (17) pela Justiça para se manifestar no pedido de liminar que tenta reverter a cassação do Tenente-Coronel Paccola (Republicanos). A partir da notificação, o Legislativo municipal tem 10 dias para se pronunciar.
Paccola teve o mandato cassado na sessão extraordinária do dia 5 de outubro.
Os parlamentares entenderam que houve quebra de decoro pelo assassinato, com três tiros pelas costas, do agente do socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos, em julho de 2022.
Ele ingressou na Justiça para tentar reverter a decisão da cassação de mandato pela Câmara Municipal de Cuiabá.
O parlamentar argumentou seis pontos na decisão que levou à sua cassação. São elas:
- A denunciante proferiu voto que formou a maioria absoluta;
- decadência do prazo para a conclusão dos trabalhos;
- Inobservância do Decreto Lei n° 201/1967 e interpretação da Súmula 46 do STF;
- Inobservância de quórum da maioria absoluta;
- Violação do devido processo legal;
- Incompetência da Câmara; Municipal para deliberar sobre a ocorrência de ato indecoroso – Soberania do Tribunal do Júri.
“A par dos argumentos ventilados pelo Impetrante entendo prudente a manifestação das ditas Autoridades Coatoras, razão pela qual sobresto a análise da liminar vindicada para após a prestação dessas manifestações”, argumentou o magistrado Flávio Miraglia Fernandes na decisão.
O juiz considerou a necessidade de pronta e célere prestação jurisdicional e concedeu de forma excepcional o prazo de cinco dias para que a Câmara e a Prefeitura de Cuiabá se manifestem.
“Após essas informações, retornem os autos conclusos para análise do pleito liminar”, decidiu.
