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CNJ manda TJMT informar horas extras e diárias pagas a servidores comissionados

Dados sobre pagamentos deverão ser entregues em até 10 dias úteis, com limitação de finalidade no uso das informações.

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Pollyana Araújo
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) forneça ao Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) todas as informações detalhadas sobre pagamentos de horas extras e diárias a servidores comissionados e ocupantes de funções de confiança, referentes ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. A decisão consta em voto parcialmente divergente do conselheiro Ulisses Rabaneda.

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CNJ determina que TJMT forneça dados sobre horas extras e diárias a sindicato – Foto: Reprodução

O procedimento foi instaurado após o sindicato questionar a recusa administrativa do TJMT em entregar documentos que certificassem os valores pagos individual e nominalmente, além de cópias das autorizações, convocações e registros que comprovariam a execução dos serviços extraordinários.

No entendimento do conselheiro, a negativa de acesso afronta diretamente os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Lei nº 12.527/2011. Segundo o voto, valores pagos a título de horas extras e diárias constituem informações de inequívoco interesse público e, como regra, não se enquadram em hipóteses legais de sigilo.

Proteção de dados

Embora tenha acompanhado o relator quanto à obrigatoriedade de fornecimento dos documentos, Rabaneda acrescentou uma ressalva importante: os dados pessoais individualizados deverão ser utilizados exclusivamente para fins de defesa e garantia de direitos em processo administrativo ou judicial, sendo vedada a transmissão ou divulgação a terceiros.

O voto destaca que o tratamento dessas informações é juridicamente legítimo, mesmo sem o consentimento dos titulares, quando vinculado ao exercício regular de direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda assim, impõe-se a observância dos princípios da finalidade, adequação e necessidade.

Divergência sobre abertura de processos

A divergência do conselheiro concentrou-se na parte final do voto do relator, que determinava, de ofício, a instauração, no prazo de 60 dias úteis, de processos administrativos individualizados contra todos os servidores beneficiados por pagamentos considerados irregulares, com vistas ao ressarcimento ao erário e à apuração disciplinar.

Para Rabaneda, essa medida é prematura e inadequada ao objeto do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que tratava especificamente do acesso à informação. Ele argumentou que o próprio TJMT já havia identificado possíveis inconsistências e instaurado auditorias, comissões de apuração, suspensão cautelar de lançamentos e revisão normativa do sistema de banco de horas.

O voto ressalta que não há indícios de omissão ou inércia por parte do tribunal mato-grossense. Pelo contrário, segundo os documentos analisados, foram adotadas medidas progressivas, incluindo auditoria especial, revisão de pagamentos específicos, exclusão de créditos indevidos e implementação de mecanismos permanentes de controle interno.

Autonomia dos tribunais

Na avaliação do conselheiro, determinar a abertura imediata de processos individualizados poderia configurar supressão de instância e interferência indevida na autonomia administrativa do tribunal de origem, sem demonstração de ilegalidade flagrante ou paralisação das apurações.

O voto cita precedentes do próprio CNJ no sentido de que, como regra, não compete ao Conselho supervisionar ou conduzir processos disciplinares contra servidores do Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais.

Com isso, o procedimento foi julgado procedente apenas para garantir o acesso integral às informações solicitadas pelo sindicato, condicionando o uso dos dados às finalidades legais. A determinação de abertura automática de processos disciplinares, contudo, não foi acolhida no voto divergente.

A decisão reforça, de um lado, o dever de transparência na gestão de recursos públicos e, de outro, os limites da atuação do CNJ frente à autonomia administrativa dos tribunais estaduais.

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