O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requisitou, nessa quarta-feira (CNJ), informações urgentes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e à Corregedoria dos Presídios da Capital sobre a suposta instalação de equipamentos com capacidade de gravação de áudio e vídeo nos parlatórios da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá.
A medida foi tomada após a divulgação de que um laudo da Polícia Federal teria confirmado a existência de dispositivos aptos à captação simultânea de som e imagem nos espaços reservados para conversas entre advogados e pessoas privadas de liberdade.
Os ofícios foram assinados pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, representante da advocacia no CNJ. Os documentos foram enviados ao juiz Geraldo Fidelis Neto, titular da 2ª Vara Criminal e corregedor dos presídios da Capital, e ao desembargador Orlando de Almeida Perri, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT.
Sigilo profissional em risco
Nos ofícios, o conselheiro cita o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que garantem o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, além do artigo 10 da Lei nº 9.296/1996, que prevê punição para gravações clandestinas.
Segundo Rabaneda, caso as informações sejam confirmadas, o episódio pode configurar violação do sigilo profissional, atingindo um dos pilares do direito de defesa. Ele destacou que o CNJ pretende avaliar os fatos e, se necessário, adotar eventuais providências de sua competência.
Pedido de informações detalhadas
Ao juiz Geraldo Fidelis, o CNJ requisitou detalhes sobre a perícia realizada pela Polícia Federal, que teria sido determinada por ele a partir de pedido formal da OAB-MT, além de informações sobre a origem, finalidade e eventual uso dos equipamentos encontrados.
Ao desembargador Orlando Perri, o conselheiro pediu esclarecimentos sobre as medidas que o GMF adotou ou pretende adotar diante das denúncias. O grupo tem a atribuição de fiscalizar o sistema carcerário e articular ações para garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Perícia confirma câmeras no parlatório da PCE
Uma perícia da Polícia Federal confirmou a existência de equipamentos capazes de registrar imagens e sons no parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, local onde ocorrem atendimentos entre advogados e pessoas privadas de liberdade. A inspeção foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) e determinada pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, Geraldo Fidelis Neto.
De acordo com o laudo pericial, assinado no dia 13 de outubro, foram identificadas seis câmeras instaladas no parlatório da unidade prisional, com registros de gravação realizados entre 20 de janeiro e 5 de fevereiro de 2025. Os equipamentos e arquivos armazenados foram apreendidos pela Polícia Federal, embora o conteúdo dos vídeos ainda não tenha sido analisado.
O documento técnico aponta que os dispositivos “detêm plena capacidade de gravação simultânea de áudio e vídeo, inclusive mediante entrada analógica para microfone externo”. A perícia também constatou que as câmeras estavam conectadas à plataforma Intelbras Cloud, usada apenas para controle remoto e envio de alertas, sem armazenamento de imagens na nuvem.
O juiz determinou que a Polícia Federal extraia todos os arquivos de vídeo, inclusive fragmentos apagados, no prazo de dez dias. O material deverá ser entregue lacrado e com certificação de integridade à Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O magistrado estabeleceu que a análise priorize os dias 17, 21 e 29 de janeiro de 2025, em diferentes setores da penitenciária, para verificar quem aparece nas gravações, se houve contato entre advogados e presos e se há indícios de maus-tratos.
Na decisão, o juiz destacou que “a cadeia de custódia deve perdurar até a completa utilização da prova na instrução, sendo incumbência do Poder Judiciário zelar por sua preservação”. Após a extração do material, os equipamentos deverão ser devolvidos à direção da unidade, mediante termo formal.
A PCE é a maior penitenciária de Mato Grosso e abriga mais de 2,9 mil presos, segundo a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom-MT).
Sejus nega gravação de áudio
Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) afirmou que o laudo da Polícia Federal comprova que as gravações são apenas de vídeo e não incluem fluxo de áudio. A pasta classificou como “infundadas” as alegações de que conversas entre advogados e presos teriam sido captadas.
Segundo a Sejus, o sistema de monitoramento por câmeras da Penitenciária Central do Estado tem o objetivo exclusivo de garantir a segurança da unidade. A secretaria reiterou o compromisso com a legalidade e a transparência em todas as suas ações.