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Comissão do Senado autoriza porte de armas para mulheres com medida protetiva

O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

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Marcella Vieira
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Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.272/2024, que autoriza o porte temporário de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.

O texto segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

arma porte mulher
Projeto que autoriza porte temporário de armas para mulheres com medida protetiva é aprovado (Foto: Reprodução)

De autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT), ex-prefeita de Sinop, a 503 km de Cuiabá, o projeto permite a aquisição, posse e porte de arma de fogo a partir dos 18 anos para mulheres que estejam sob medida protetiva de urgência.

Para os demais casos, a idade mínima permanece em 25 anos, conforme sugestão do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatada pelo relator.

A proposta recebeu parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. O texto mantém as exigências do Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.

No relatório, Malta argumenta que a rede de proteção existente ainda é insuficiente para garantir a segurança de mulheres ameaçadas por agressores.

Medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência são recursos judiciais ou administrativos aplicados em situações de risco iminente, especialmente em casos de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Maria da Penha.

Entre as medidas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a restrição ao porte de armas, o encaminhamento da vítima a programas de proteção ou abrigos e a fixação de pensão alimentícia provisória, entre outras ações.

Violência contra a mulher em Mato Grosso

Mato Grosso lidera a taxa de feminicídio no Brasil em 2024, com 1,23 mortes para cada 100 mil habitantes, quase o dobro da média nacional, de 0,68.

Em 2023, o estado também ocupou o primeiro lugar no ranking, com 46 casos registrados.

Em 2024, o número subiu para 47 mulheres assassinadas, sendo Cuiabá, Sinop e Várzea Grande os municípios com maior número de vítimas, com quatro mortes em cada cidade.

Os dados também indicam crescimento nas medidas de enfrentamento à violência doméstica:

  • Solicitações de medidas protetivas em Mato Grosso
    • 2025: 1.885 (até 11 de fevereiro)
    • 2024: 17.910
    • 2023: 16.834
  • Descumprimento de medidas protetivas
    • 2024: 3.171
    • 2023: 2.904
  • Acionamentos do botão do pânico
    • 2025: 45
    • 2024: 649
    • 2023: 556
  • Prisões por violência doméstica
    • 2024: 5.454 (sendo 582 por descumprimento de medidas protetivas)
    • 2023: 5.267 (sendo 598 por descumprimento de medidas protetivas)

Apesar dos avanços, o estado enfrenta desafios estruturais. Segundo relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), cerca de 90% dos municípios de Mato Grosso não possuem Secretaria da Mulher ou unidade equivalente, o que compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção e acolhimento das mulheres.

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