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Contrato de R$ 637 milhões para casas populares é suspenso em MT após indícios de falhas

Decisão do TCE aponta possíveis irregularidades no credenciamento de empresa para construção de moradias.

Foto de Pollyana Araújo
Pollyana Araújo
5 min de leitura

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata de um contrato estimado em R$ 637,5 milhões conduzido pela MT Participações e Projetos S.A. (MT Par), após identificar indícios de irregularidades no processo de seleção de empresa para execução de empreendimento habitacional em Cuiabá. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (13).

A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que contestou o resultado de uma licitação, que tem como objetivo firmar parceria para construção de moradias dentro de programas habitacionais com recursos do FGTS.

Casas sorteio VG
Contrato era para a construção de casas populares. (Foto: Divulgação)

De acordo com o processo, duas empresas participaram da fase presencial: a Engemat e a Encomind Engenharia Ltda. Durante a etapa de credenciamento, a comissão responsável considerou a Encomind inabilitada por descumprir exigências consideradas essenciais do edital, como a apresentação de documentos obrigatórios, entre eles, o termo de parceria empresarial e comprovações válidas de representação.

Apesar disso, a empresa recorreu administrativamente e teve sua habilitação posteriormente aceita pela MT Par. A estatal entendeu que as falhas eram de natureza formal e poderiam ser sanadas, permitindo sua permanência no certame. Ao final, a Encomind foi classificada, habilitada e teve o resultado homologado e adjudicado em seu favor.

A Engemat, por sua vez, alegou ilegalidade na decisão, sustentando que a flexibilização de exigências essenciais compromete a isonomia entre os concorrentes e pode configurar favorecimento indevido. A empresa também apontou inconsistências na documentação apresentada pela concorrente, incluindo divergências entre versões físicas e digitais.

Principais irregularidades apontadas na decisão
Chamamento Público nº 002/2026

AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NA DECISÃO

O TCE viu indícios de falhas na condução do processo que resultou na escolha da empresa vencedora em contrato estimado em R$ 637,5 milhões para moradias populares.

O que pesou na suspensão

A decisão destaca que a controvérsia não ficou restrita a um erro formal. Para o relator, houve sinais de tratamento desigual entre as empresas, aceitação posterior de falhas consideradas essenciais e inconsistências que precisam ser revistas antes da continuidade do contrato.

Valor estimado
R$ 637,5 MI
montante envolvido no projeto habitacional que levou o TCE a apontar risco ao interesse público.
1

Empresa inicialmente inabilitada foi aceita depois

A comissão de credenciamento entendeu, num primeiro momento, que a empresa não atendia exigências essenciais do edital. Depois, a administração mudou o entendimento e validou a participação.

2

Falta de documentos considerados essenciais

Entre os pontos citados estão ausência ou fragilidade na apresentação de documentos obrigatórios, como termo de parceria empresarial e comprovações válidas de representação.

3

Inconsistências entre arquivos físicos e digitais

A decisão menciona divergências documentais apontadas no processo, levantando dúvida sobre a regularidade do material entregue na disputa.

4

Possível quebra de isonomia entre concorrentes

O TCE considerou que flexibilizar exigências vistas como essenciais pode ter comprometido a igualdade de condições entre as empresas participantes.

Outros pontos destacados

  • Possível favorecimento indevido à empresa posteriormente habilitada.
  • Mudança de entendimento administrativo no curso do processo.
  • Necessidade de reavaliar atos já praticados no chamamento.

Por que o TCE mandou suspender

  • Para evitar avanço da execução antes do esclarecimento das falhas.
  • Porque o valor do contrato é elevado e pode afetar o interesse público.
  • Porque o mérito ainda será analisado definitivamente pelo Tribunal.

Ao analisar o caso, o conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf entendeu que há indícios suficientes de irregularidades, especialmente na condução da fase de credenciamento e na mudança de entendimento da administração pública ao longo do processo.

O relator destacou que a controvérsia vai além de falhas formais e pode impactar diretamente a lisura do certame. Também considerou que a continuidade do contrato, sem o devido esclarecimento das inconsistências, representa risco ao interesse público, diante do alto valor envolvido.

Com isso, o TCE determinou que a MTPar suspenda imediatamente qualquer ato relacionado à execução do objeto do chamamento público, incluindo a emissão de ordem de serviço, até decisão definitiva do Tribunal. A estatal também poderá revisar os atos já praticados ou retomar fases anteriores do processo para reavaliar a documentação das empresas.

A decisão prevê ainda multa diária em caso de descumprimento e determina a notificação do diretor-presidente da MTPar, Wener Klesley dos Santos, para cumprimento imediato da medida.

O mérito do caso ainda será julgado pelo TCE, que deve decidir se houve irregularidades na condução da licitação.

O outro lado

De acordo com a MT Par, o chamamento em questão é para o Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilita. Assim, o Governo de MT entra com o terreno e o subsídio e o restante do valor do imóvel é financiado para os beneficiados pela Caixa Econômica por um preço acessível.

A decisão do TCE foi provocada por uma das empresas que participou da concorrência para construção no terreno e apresentou um desconto de 0,01% no valor das unidades a serem ofertadas ao público, enquanto a concorrente deu 8% de desconto. Além disso, a empresa não atendeu todas exigências documentais do certame.

Após ser notificada da decisão do TCE, a MT Par protocolou a defesa junto ao Tribunal. No documento estão todos elementos que comprovam que o chamamento aconteceu dentro da legalidade.

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