O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata de um contrato estimado em R$ 637,5 milhões conduzido pela MT Participações e Projetos S.A. (MT Par), após identificar indícios de irregularidades no processo de seleção de empresa para execução de empreendimento habitacional em Cuiabá. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (13).
A medida atende a uma representação apresentada pela empresa Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), que contestou o resultado de uma licitação, que tem como objetivo firmar parceria para construção de moradias dentro de programas habitacionais com recursos do FGTS.

De acordo com o processo, duas empresas participaram da fase presencial: a Engemat e a Encomind Engenharia Ltda. Durante a etapa de credenciamento, a comissão responsável considerou a Encomind inabilitada por descumprir exigências consideradas essenciais do edital, como a apresentação de documentos obrigatórios, entre eles, o termo de parceria empresarial e comprovações válidas de representação.
Apesar disso, a empresa recorreu administrativamente e teve sua habilitação posteriormente aceita pela MT Par. A estatal entendeu que as falhas eram de natureza formal e poderiam ser sanadas, permitindo sua permanência no certame. Ao final, a Encomind foi classificada, habilitada e teve o resultado homologado e adjudicado em seu favor.
A Engemat, por sua vez, alegou ilegalidade na decisão, sustentando que a flexibilização de exigências essenciais compromete a isonomia entre os concorrentes e pode configurar favorecimento indevido. A empresa também apontou inconsistências na documentação apresentada pela concorrente, incluindo divergências entre versões físicas e digitais.
AS PRINCIPAIS IRREGULARIDADES APONTADAS NA DECISÃO
O TCE viu indícios de falhas na condução do processo que resultou na escolha da empresa vencedora em contrato estimado em R$ 637,5 milhões para moradias populares.
O que pesou na suspensão
A decisão destaca que a controvérsia não ficou restrita a um erro formal. Para o relator, houve sinais de tratamento desigual entre as empresas, aceitação posterior de falhas consideradas essenciais e inconsistências que precisam ser revistas antes da continuidade do contrato.
Empresa inicialmente inabilitada foi aceita depois
A comissão de credenciamento entendeu, num primeiro momento, que a empresa não atendia exigências essenciais do edital. Depois, a administração mudou o entendimento e validou a participação.
Falta de documentos considerados essenciais
Entre os pontos citados estão ausência ou fragilidade na apresentação de documentos obrigatórios, como termo de parceria empresarial e comprovações válidas de representação.
Inconsistências entre arquivos físicos e digitais
A decisão menciona divergências documentais apontadas no processo, levantando dúvida sobre a regularidade do material entregue na disputa.
Possível quebra de isonomia entre concorrentes
O TCE considerou que flexibilizar exigências vistas como essenciais pode ter comprometido a igualdade de condições entre as empresas participantes.
Outros pontos destacados
- Possível favorecimento indevido à empresa posteriormente habilitada.
- Mudança de entendimento administrativo no curso do processo.
- Necessidade de reavaliar atos já praticados no chamamento.
Por que o TCE mandou suspender
- Para evitar avanço da execução antes do esclarecimento das falhas.
- Porque o valor do contrato é elevado e pode afetar o interesse público.
- Porque o mérito ainda será analisado definitivamente pelo Tribunal.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf entendeu que há indícios suficientes de irregularidades, especialmente na condução da fase de credenciamento e na mudança de entendimento da administração pública ao longo do processo.
O relator destacou que a controvérsia vai além de falhas formais e pode impactar diretamente a lisura do certame. Também considerou que a continuidade do contrato, sem o devido esclarecimento das inconsistências, representa risco ao interesse público, diante do alto valor envolvido.
Com isso, o TCE determinou que a MTPar suspenda imediatamente qualquer ato relacionado à execução do objeto do chamamento público, incluindo a emissão de ordem de serviço, até decisão definitiva do Tribunal. A estatal também poderá revisar os atos já praticados ou retomar fases anteriores do processo para reavaliar a documentação das empresas.
A decisão prevê ainda multa diária em caso de descumprimento e determina a notificação do diretor-presidente da MTPar, Wener Klesley dos Santos, para cumprimento imediato da medida.
O mérito do caso ainda será julgado pelo TCE, que deve decidir se houve irregularidades na condução da licitação.
O outro lado
De acordo com a MT Par, o chamamento em questão é para o Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilita. Assim, o Governo de MT entra com o terreno e o subsídio e o restante do valor do imóvel é financiado para os beneficiados pela Caixa Econômica por um preço acessível.
A decisão do TCE foi provocada por uma das empresas que participou da concorrência para construção no terreno e apresentou um desconto de 0,01% no valor das unidades a serem ofertadas ao público, enquanto a concorrente deu 8% de desconto. Além disso, a empresa não atendeu todas exigências documentais do certame.
Após ser notificada da decisão do TCE, a MT Par protocolou a defesa junto ao Tribunal. No documento estão todos elementos que comprovam que o chamamento aconteceu dentro da legalidade.