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Contratos com CPFs errados e sem assinatura: TCE revela falhas nos consignados em MT

90 mil contratos foram avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado e apenas 27.331 foram considerados válidos.

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Vitória Maria Sena
4 min de leitura

Divergência no número de contratos, CPFs incompatíveis e documentos duplicados. Essas foram algumas das inúmeras irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) em negociações de crédito consignado feitas por servidores públicos estaduais.

A análise, realizada por meio da plataforma Fiscaliza Consignados, revelou falhas estruturais e inconsistências em grande parte dos documentos enviados por instituições financeiras.

Empresas têm até quinta para enviar contratos de consignado ao TCE. (Foto: assessoria)
Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso revela milhares de irregularidades em contratos de crédito consignado. (Foto: assessoria)

De acordo com o relatório homologado nessa terça-feira (5), foram avaliados mais de 90 mil contratos e 102 mil arquivos complementares. No entanto, apenas 27.331 contratos foram considerados válidos, ou seja, compatíveis com os dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e com as informações prestadas pelos bancos.

Isso significa que mais de 63 mil contratos apresentaram algum tipo de irregularidade.

As principais incompatibilidades identificadas:

  • Divergência no número do contrato entre as bases do banco e da Seplag;
  • Divergência no CPF do servidor associado ao contrato;
  • Contratos vencidos, sem validade legal;
  • Ausência de assinatura ou assinatura digital não verificável;
  • Arquivos ilegíveis ou em formatos que impedem a leitura por OCR (como JPG e MP3);
  • Omissão de dados importantes, como nome completo do servidor e modalidade de crédito;
  • Contratos firmados com instituições não conveniadas;
  • Documentos duplicados ou desatualizados;
  • Inexistência de resposta a notificações do TCE por parte de empresas, como Banco Master e NIO Meios de Pagamento.

Baixa compatibilidade entre dados

Um dos dados que mais chamou atenção no levantamento foi a baixa compatibilidade entre as bases da Seplag e dos bancos. Enquanto a Seplag apresentou uma relação de 90.897 contratos, as instituições financeiras declararam 81.815 contratos. No cruzamento entre CPF e número de contrato, apenas 37.239 registros coincidiram, evidenciando a desorganização sistêmica no controle desses contratos.

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, disse que os dados revelam um cenário de desorganização sistêmica.

Suspensões e novas medidas

Diante das irregularidades, o TCE determinou a suspensão imediata dos descontos relacionados aos contratos firmados com a empresa Capital Consig, alvo de fiscalizações anteriores. A medida visa evitar prejuízos aos servidores até que todas as inconsistências sejam apuradas.

O vice-presidente da Corte, conselheiro Guilherme Maluf, afirmou que o trabalho da força-tarefa também resultará na criação de um programa de educação financeira voltado ao funcionalismo:

O relatório será encaminhado ao Executivo estadual, que deverá tomar providências junto às instituições financeiras envolvidas.

Em nota, a Seplag informou que todas as empresas apontadas pelo TCE por não entregar os documentos serão notificadas, para “se adequarem ao determinado, sob pena de instauração de processo administrativo de apuração e consequente penalização para cada instituição”.

A pasta ainda informou que o Governo do Estado de Mato Grosso adotou medidas, a exemplo da mudança de normas para coibir abusos.

Veja a nota na íntegra:

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) informa que vai notificar todas as empresas apontadas pelo TCE por não entregar os documentos solicitados para se adequarem ao determinado, sob pena de instauração de processo administrativo de apuração e consequente penalização para cada instituição, bem como informa que os contratos que foram apontados como inválidos por não se adequarem à formatação exigida pelo Tribunal, terão sua conformidade analisada no âmbito do sistema Revisa Consignações.

O Governo do Estado de Mato Grosso adotou uma série de medidas, especialmente a mudança de normas com o objetivo de coibir abusos, fortalecer os mecanismos de controle e proteger os servidores. Nesse sentido, foram editados os Decretos nº 1.441/25, que instituiu a revisão preventiva de todas as consignações em folha, e Dec. nº 1.454/25, que criou uma força-tarefa interinstitucional para apuração das irregularidades.

Em complemento, foram sancionadas as Leis nº 12.933 e nº 12.934, ambas de 18 de junho de 2025, que, respectivamente, estabeleceram novos critérios para o credenciamento de instituições consignatárias, vedaram a utilização de cartões de crédito e cartão benefício, limitaram a margem consignável e proibiram a cobrança de taxas administrativas nas operações consignadas.

Outras ações estão sendo avaliadas e tomadas no âmbito da Força Tarefa instituída pelo Decreto n. 1454/2025, bem como pela Mesa Técnica n. 04/2025 instalada pelo TCE, que conta com a participação da Assembleia Legislativa e outros órgãos.

Além disso, a Seplag está com um processo licitatório em andamento para a contratação de um novo sistema de administração e gestão de margem consignável, que prevê diversas medidas para a proteção do servidor tais como aplicativo, autorização mediante senha a cada operação de consignação realizada, o armazenamento dos contratos realizados entre outras medidas.

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