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Corregedoria regulamenta uso de Inteligência Artificial em cartórios de Mato Grosso

A medida busca garantir segurança jurídica, proteção de dados e preservação da fé pública diante do avanço acelerado da IA no setor extrajudicial.

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Kamila Arruda
3 min de leitura

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou o uso de Inteligência Artificial nos cartórios do Estado, estabelecendo limites claros para a adoção da tecnologia e proibindo qualquer aplicação que substitua a análise jurídica humana ou a prática de atos notariais e registrais. A medida busca garantir segurança jurídica, proteção de dados e preservação da fé pública diante do avanço acelerado da IA no setor extrajudicial.

As novas regras estão previstas no Provimento nº 1/2026-GAB-CGJ, que define critérios para contratação, governança, segurança da informação e fiscalização das soluções tecnológicas utilizadas pelas serventias extrajudiciais. O normativo deixa explícito que a Inteligência Artificial não pode atuar de forma autônoma, total ou parcial, em atos cartorários, nem ser utilizada para interpretar normas, qualificar registros ou tomar decisões jurídicas.

inteligencia artificial
Uso de Inteligência Artificial em cartórios de MT passa a ser regulamentado. – Foto: Freepik.

A regulamentação também impõe restrições severas ao uso de dados. Fica vedado o emprego de informações sigilosas, pessoais ou sensíveis em plataformas externas sem anonimização irreversível, assim como o treinamento de modelos de IA com dados pertencentes ao acervo dos cartórios. O objetivo é impedir o vazamento de informações e o uso indevido de dados protegidos por lei.

Por outro lado, o provimento autoriza o uso de ferramentas classificadas como de baixo risco, desde que limitadas a atividades auxiliares. Entre as aplicações permitidas estão a organização de textos, a sumarização de documentos públicos, a elaboração preliminar de minutas, a automação de rotinas administrativas e a análise estatística para fins de gestão. Em todos os casos, a supervisão e a revisão humana são obrigatórias, e a responsabilidade final permanece integralmente com o delegatário, interino ou interventor da serventia.

A norma também estabelece critérios rigorosos para a contratação das soluções tecnológicas. Antes da adoção de qualquer ferramenta de Inteligência Artificial, as serventias deverão realizar análise prévia de risco, avaliação de impacto no tratamento de dados pessoais e verificação de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os contratos firmados com fornecedores precisarão conter cláusulas específicas que impeçam o uso das informações para treinamento de sistemas ou retenção indevida de dados. No caso das serventias vagas, o uso da tecnologia dependerá de autorização prévia da Corregedoria.

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A regulamentação foi estruturada com o objetivo de equilibrar inovação e responsabilidade institucional, reconhecendo o potencial da Inteligência Artificial para melhorar a eficiência administrativa, mas sem abrir mão do controle humano sobre atividades que produzem efeitos diretos na vida patrimonial e pessoal dos cidadãos.

O provimento entra em vigor 90 dias após a publicação, prazo destinado à adaptação dos cartórios às novas exigências e à adequação das soluções eventualmente já em uso. Com a medida, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se antecipa a um debate nacional sensível e estabelece um marco regulatório claro para o uso ético, seguro e responsável da Inteligência Artificial no foro extrajudicial.

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