A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso regulamentou o uso de Inteligência Artificial nos cartórios do Estado, estabelecendo limites claros para a adoção da tecnologia e proibindo qualquer aplicação que substitua a análise jurídica humana ou a prática de atos notariais e registrais. A medida busca garantir segurança jurídica, proteção de dados e preservação da fé pública diante do avanço acelerado da IA no setor extrajudicial.
As novas regras estão previstas no Provimento nº 1/2026-GAB-CGJ, que define critérios para contratação, governança, segurança da informação e fiscalização das soluções tecnológicas utilizadas pelas serventias extrajudiciais. O normativo deixa explícito que a Inteligência Artificial não pode atuar de forma autônoma, total ou parcial, em atos cartorários, nem ser utilizada para interpretar normas, qualificar registros ou tomar decisões jurídicas.

A regulamentação também impõe restrições severas ao uso de dados. Fica vedado o emprego de informações sigilosas, pessoais ou sensíveis em plataformas externas sem anonimização irreversível, assim como o treinamento de modelos de IA com dados pertencentes ao acervo dos cartórios. O objetivo é impedir o vazamento de informações e o uso indevido de dados protegidos por lei.
Por outro lado, o provimento autoriza o uso de ferramentas classificadas como de baixo risco, desde que limitadas a atividades auxiliares. Entre as aplicações permitidas estão a organização de textos, a sumarização de documentos públicos, a elaboração preliminar de minutas, a automação de rotinas administrativas e a análise estatística para fins de gestão. Em todos os casos, a supervisão e a revisão humana são obrigatórias, e a responsabilidade final permanece integralmente com o delegatário, interino ou interventor da serventia.
A norma também estabelece critérios rigorosos para a contratação das soluções tecnológicas. Antes da adoção de qualquer ferramenta de Inteligência Artificial, as serventias deverão realizar análise prévia de risco, avaliação de impacto no tratamento de dados pessoais e verificação de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os contratos firmados com fornecedores precisarão conter cláusulas específicas que impeçam o uso das informações para treinamento de sistemas ou retenção indevida de dados. No caso das serventias vagas, o uso da tecnologia dependerá de autorização prévia da Corregedoria.
Leia também – Cuidado! A IA pode substituir você no mercado de trabalho. Ou será que não?
A regulamentação foi estruturada com o objetivo de equilibrar inovação e responsabilidade institucional, reconhecendo o potencial da Inteligência Artificial para melhorar a eficiência administrativa, mas sem abrir mão do controle humano sobre atividades que produzem efeitos diretos na vida patrimonial e pessoal dos cidadãos.
O provimento entra em vigor 90 dias após a publicação, prazo destinado à adaptação dos cartórios às novas exigências e à adequação das soluções eventualmente já em uso. Com a medida, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso se antecipa a um debate nacional sensível e estabelece um marco regulatório claro para o uso ético, seguro e responsável da Inteligência Artificial no foro extrajudicial.