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Covid: MPE rejeita investigação contra exigência de passaporte da vacina em cinema

Redação PP
2 min de leitura

O MPE (Ministério Público do Estado) rejeitou uma denúncia feita na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos para que se instaurasse um procedimento extrajudicial contra o Cinemark, cinema do Goiabeiras Shopping, em Cuiabá.

O reclamante afirmava que a exigência da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19, para acesso ao cinema, seria uma violação de direitos civis e ofensa ao legítimo interesse coletivo. Contudo, MPE afirmou que não há qualquer irregularidade na exigência do comprovante da vacinação.

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Cinema pode controlar entrada por questões sanitárias (Foto: Reprodução)

O promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Consumidor de Cuiabá, argumenta que a exigência de comprovação de imunização contra a covid-19 encontra respaldo no Decreto Municipal 8.832 /2021, que dispõe sobre medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito do município de Cuiabá.

O promotor de Justiça destaca ainda que a questão envolvendo a obrigatoriedade da vacinação e medidas restritivas ao interesse individual já foi alvo de análise recente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), tendo sido considerada legítima a vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, devendo ser utilizados meios alternativos de coação legal, como restrição do direito de ir e vir.

Cinema pode decidir sobre quem entra

“Em um regime capitalista, como o que vigora no Brasil (nos termos do art. 170 da Constituição Federal) desde que não se violem direitos fundamentais (racismo, quaisquer formas de discriminação religiosa e de sexualidade por exemplo, seja os previstos no art. 5º, seja em outros dispositivos de caráter similar), o dono do estabelecimento pode estabelecer restrições de acesso de caráter sanitário a quaisquer pessoas que queiram entrar em suas propriedades e/ou área sob sua administração. A liberdade de querer ir ao cinema é a mesma do responsável pelo empreendimento em estabelecer regras de conduta e acesso e limitá-las”, acrescentou.

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Ao Primeira Página, a assessoria de comunicação do Shopping Goiabeiras informou nesta terça-feira (8) que vai enviar uma nota sobre o assunto.

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