O desembargador Luiz Ferreira da Silva, da Terceira Câmara Criminal do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) deferiu um habeas corpus para o ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, investigado por fraudes na prestação de serviço de uma O.S., que ele é sócio, na Saúde de Sinop, a 503 km de Cuiabá. A decisão é dessa terça-feira (24).

Segundo argumento a defesa, não foi justificado motivos para não substituir a prisão preventiva do investigado por medidas cautelares diversas. A defesa alegou que o ex-secretário preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, sendo suficiente, portanto, a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Célio tinha sido preso durante a Operação Cartão-Postal, da Deccor (Delegacia de Combate à Corrupção), da Polícia Civil, na última quinta-feira (19), que teve 34 alvos. Ele é investigado de integrar um esquema criminoso com objetivo de fraudar a prestação de serviço na Saúde de Sinop.
“Defiro em parte a medida de urgência pleiteada para determinar a extensão dos efeitos da decisão prolatada pelo plantonista no dia 20 de outubro de 2023 (ID 187448652), para o fim de revogar a prisão preventiva de Célio Rodrigues da Silva”, diz trecho da decisão do desembargador.
Medidas cautelares
Entre as medidas cautelares, o desembargador Luiz Ferreira da Silva determinou as seguintes medidas que Célio deve cumprir:
- Proibição de manter contato, por qualquer meio, de forma direta ou por interposta pessoa, com os outros suspeitos, pessoas citadas na investigação e testemunhas do processo;
- Proibição de acesso e comparecimento às dependências administrativas da Saúde do Município de Sinop/MT e das empresas envolvidas;
- Dever de manter seu endereço atualizado nos autos;
- Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado;
- Proibição de se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao juízo processante;
- Uso de monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira