A Justiça determinou que a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo em Cuiabá, devolva R$ 5,5 milhões à conta única da prefeitura no prazo de 24 horas. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (3) pela 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Mato Grosso e também proíbe o bloqueio das contas do município ou a execução da garantia contratual prevista no contrato de concessão.
A medida foi tomada devido ao estado de calamidade financeira decretado pela Prefeitura de Cuiabá, conforme o Decreto Municipal n° 10.840, de 3 de janeiro de 2025. O juiz responsável pelo caso ressaltou que a retenção do valor impacta diretamente as finanças municipais, podendo comprometer despesas essenciais, como o pagamento da folha salarial dos servidores e a prestação de serviços públicos.
“Deste modo, requer a suspensão imediata dos termos aditivos ao contrato de concessão, dos quais resultaram a celebração do contrato garantia e que seja determinado à primeira requerida que, em 24 horas, restitua os R$ 5.500.000,00 para a conta única do Município de Cuiabá, bem como para que não execute a garantia contratual prevista nos aditivos”, destacou um trecho da decisão.
Com isso, os termos aditivos ao contrato de concessão foram suspensos, e a CS Mobi está impedida de adotar qualquer medida para executar o bloqueio.
Entenda o caso
A disputa entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi começou após o município anunciar a suspensão do repasse mensal de R$ 650 mil à empresa. Apesar disso, os motoristas cuiabanos continuarão a pagar pelo serviço, já que a empresa mantém suas operações.
A CS Mobi, que possui contrato de concessão até novembro de 2052, afirmou que seguirá prestando o serviço “com pagamento ou não”, e alegou que a prefeitura está com 14 parcelas em atraso, sendo que o último repasse, feito de forma parcial, ocorreu em junho de 2024. Ainda assim, a empresa garantiu que continuou suas operações e seguiu com as obras do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil e a modernização do Centro Histórico.
De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, a empresa apresentou quatro alternativas para a concessão administrativa da Parceria Público-Privada (PPP). Entre as opções, duas envolvem a manutenção do contrato vigente com adaptações, enquanto a terceira propõe a criação de uma câmara de arbitragem e a última sugere o rompimento definitivo do contrato.
