O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, foi condenado por improbidade administrativa e deve pagar R$ 823.792,11 ao munícipio após a Justiça julgar parcialmente procedente a ação proposta pelo MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso).
Junto com o ex-prefeito, também receberam a mesma condenação a agência Época Propaganda Ltda e seus proprietários, Osmar Soares da Silva Júnior e Marilene Pereira Lima. Os valores pagos a título de ressarcimento também serão revertidos ao patrimônio de Rondonópolis. a 218 km de Cuiabá.

Além do valor, que terá acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, calculado a partir da data dos acontecimentos, o ex-prefeito também teve os seus direitos políticos suspensos por 9 anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou transações financeiras baseadas em crédito, pelo prazo de 10 anos.
Conforme a ação do MPE, os fatos que resultaram na condenação do prefeito ocorreram em 2014. Na ocasião, o prefeito teria utilizado recursos públicos para promoção pessoal.
De acordo com o documento, a agência de publicidade foi contratada pelo município de Rondonópolis, mediante licitação na modalidade concorrência pública, para prestar serviços de jornalismo, estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça do município, o contrato teve um total de quatro aditivos, alterando a contratação inicial de R$ 600 mil para R$ 1,9 milhão. O MPE argumentou que os aditivos ocorreram de forma ilegal e resultaram em um acréscimo de 230,21% ao valor original da contratação.
No processo, o MPMT sustenta que os acusados, de forma intencional, tentaram justificar as constantes prorrogações do contrato nº432/2014 com falso fundamento baseado no artigo 57, inciso II, que permite a prorrogação dos contratos para a prestação de serviços contínuos.
Porém, o MP defende que dado o entendimento pacífico da jurisprudência, tanto do Tribunal de Contas da União, como do TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso), de que serviços de publicidade não são serviços contínuos; consequentemente, a prorrogação não é admitida.
O MPMT destacou ainda que houve direcionamento na licitação com a estipulação de cláusulas restritivas para beneficiar a empresa vencedora do certame.
O edital fixou IGE (Índice Geral de Endividamento) em coeficiente menor ou igual a 0,30 o que, na avaliação da Promotoria de Justiça, reduziu drasticamente a possibilidade de participação de outras empresas interessadas, já que o índice usual para tal tipo de serviço seria entre 0,8 e 1.
Conforme defendido pelo promotor de Justiça, a Administração Pública ao elaborar o edital licitatório possui uma certa margem de autonomia para escolher e fixar índices que permitam uma apuração da qualificação econômico-financeira da empresa participante, porém, ele destaca que essa autonomia não pode ser transformada em arbitrariedade.
A sentença com a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa foi publicada no dia 29 de novembro.
O Primeira Página entrou em contato com a defesa dos acusados porém até a publicação desta reportagem, não obtivemos retorno.
Outro lado
Para o advogado Fabrício Miguel Correa, que defende Percival Muniz, a ação foi julgada de forma antecipada, isto é, sem que fosse permitida aos réus a produção da prova oral.
A defesa reforçou ainda que a irregularidade no Termo de Referência (índice geral de endividamento), apontada pelo MPE, não foi elaborado pelo ex-prefeito, mas sim por Servidores Municipais “dotados de conhecimento e capacidade técnica”.
Quanto à prorrogação do prazo de vigência do contrato, o advogado Fabrício Miguel afirma que o serviço de publicidade é sim de natureza contínua, sendo, portanto, permitida a celebração do aditivo de prazo.
A defesa alega ainda que o TCE-MT, o TJ-MT (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso) e a Ministério Público de MT, prorrogaram seus respectivos contratos de serviço de publicidade, precedente que foi utilizado pelo município de Rondonópolis.
Fabrício informa ainda que a decisão tomada em 1ª Instância cabe Recurso, o qual será apresentado pelo ex-prefeito, buscando a reforma da sentença e com o objetivo de comprovar que não praticou ato de improbidade.
A defesa ressaltou ainda que o ex-prefeito, Percival Muniz, foi absolvido de outra ação apresentada pelo MPE julgada improcedente pela Justiça. Na decisão em questão, o MPE afirmava ter havido irregularidade na contratação do Serviço de Rádio (comunicação) para o Aeroporto Municipal de Rondonópolis, porém ele foi absolvido.