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Governador questiona na Justiça lei de transporte grátis para professores em MT

A lei garante transporte coletivo municipal e intermunicipal gratuito para professores da rede pública que fazem curso de graduação e pós-graduação

Foto de Jolismar Bruno
Jolismar Bruno
2 min de leitura

O Governador Mauro Mendes entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual nº 7.595/2001.

A lei em questão dispõe sobre o uso do transporte coletivo municipal e intermunicipal gratuito e obrigatório para professores da rede pública que fazem curso de graduação e pós-graduação no estado.

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Governador Mauro Mendes ingressou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contrariando lei de 2001 que garante transporte gratuito para professores de Mato Grosso. (Foto: Divulgação)

Mendes pede ao STF que declare a inconstitucionalidade da lei, argumentando que ela cria despesas para o Estado sem a devida previsão orçamentária e interfere na autonomia do Poder Executivo.

“[…] o impacto financeiro decorrente da previsão de gratuidade de transporte público, considerado o grande quantitativo de professores integrantes da Rede Pública Estadual e Municipal de ensino, é extremamente elevado, o qual deverá ser absorvido pelos entes públicos atingidos pela norma em razão da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão/permissão de serviço público”, diz trecho do documento.

Segundo o documento, a lei é inconstitucional porque a legislação invade a competência do Poder Executivo ao tratar de temas como o regime jurídico de servidores públicos, a criação de atribuições para órgãos do Executivo e a interferência no regime de concessão/permissão de serviço público de transporte.

Além disso, o governador defende que a lei viola o princípio da separação dos poderes.

A ação tramita no STF e aguarda decisão.

O que garante a lei?

Ela garante aos professores da rede pública municipal e estadual o direito ao transporte gratuito.

Para ter direito ao benefício, o professor deve comprovar sua matrícula e frequência no curso junto ao Departamento de Viação de Obras Públicas (DVOP), que emitirá uma carteira especial de autorização.

Lei Maria da Penha passa a proteger casais homossexuais e mulheres travestis e transexuais. (Foto: Gustavo Moreno/STF)
Estátua da Justiça instalada na praça dos 3 Poderes, em Brasília. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

A lei também obriga todas as empresas de transporte rodoviário a conceder a gratuidade.

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