A Justiça do Trabalho condenou, de forma liminar (temporária), a empresa Premier Indústria de Produtos de Limpeza Ltda, de Cuiabá, a cumprir 14 ações relativas a normas de saúde e segurança no trabalho, em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 30 mil por cada obrigação a fazer. O processo foi movidO pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) depois que um trabalhador da companhia morreu após ter a cabeça esmagada por uma máquina, em julho deste ano.
Cabe recurso da decisão, que é do juiz Aguinaldo Locatelli, com data de 18 de novembro. A defesa da Premier não foi localizada pela reportagem.
A vítima do acidente de trabalho foi Rafael Vieira da Silva, que estava regulando uma máquina sopradora em funcionamento quando teve a cabeça comprimida entre as engrenagens. O maquinário é usado pela empresa para moldar garrafas.
O MPT acusa a empresa de violar normas de segurança, em especial a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre segurança no trabalho em máquinas, arriscando diariamente a integridade física e a vida dos empregados.
Entre os problemas verificados, estão a falta de capacitação para operar e fazer a manutenção de máquinas, falha nos dispositivos de parada de emergência, a inexistência de procedimentos de trabalho e segurança, a ausência de manual de instruções e a sinalização de segurança precária e a ausência de análise efetiva das causas do acidente.

Na análise do caso, a Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica) atestou o descumprimento da NR-12 e a falta de procedimentos de segurança. Laudo encaminhado ao MPT mostra que a vítima morreu após o molde de uma máquina injetora que ele inspecionava se movimentar e prender seu crânio, esmagando-o. O documento reconhece que houve negligência da empresa e indica irregularidades na sinalização da máquina.
Em agosto, outro acidente na empresa vitimou uma empregada que teve o dedo prensado pela rosqueadeira de uma máquina envasadora circular de desinfetante. Houve também dois acidentes em 2020. As informações constam de atas de reuniões da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa e analisadas pelo MPT.
Depois do acidente fatal, a empresa tentou culpar a própria vítima, colocando no relatório do acidente que o empregado teria cometido um deslize e que a máquina em questão foi desligada logo depois do ocorrido, afirma o MPT. Porém, um vídeo que registrou a morte mostra os colegas da vítima tentando desligar a máquina, sem sucesso, apertando botões que não funcionavam.
O relatório feito pela empresa, diz o MPT, também omitiu que não existe um dispositivo operacional de parada de emergência, o qual deve ter prioridade sobre todos os sistemas de comando. A procuradoria também reforça que manutenções e limpeza devem, como regra, ser feitos com a máquina desligada, a não ser que o movimento seja indispensável para a intervenção – nesse caso, a Premier deveria ter adotado medidas de segurança adicionais.
“Os elementos relatados pelo autor e a ausência de documentos de cumprimento com as Normas Regulamentadores n. 12 (Segurança em Máquinas e Equipamentos) demonstram a violação das normas de saúde e segurança do trabalho pela ré, o que vem expondo os empregados a risco de acidentes do trabalho”, disse o juiz na decisão.
Obrigações à empresa
A empresa deverá, sob pena de multa:
- equipar máquinas com dispositivos de parada de emergência, os quais devem ser posicionados em local de fácil acesso e visualização e mantidos permanentemente desobstruídos;
- executar a manutenção, inspeção, reparos, limpeza, ajuste e outras intervenções que se fizerem necessárias com a máquina parada, salvo prova de que o movimento é indispensável para a intervenção;
- ]selecionar um modo de operação que, quando indispensável o movimento da máquina para a manutenção ou outra intervenção, permita a realização dos serviços com o uso de dispositivo de acionamento de ação continuada associado à redução da velocidade, ou dispositivos de comando por movimento limitado.
- promover a capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação antes de assumirem a função, abordando os riscos a que estão expostos e as medidas de proteção existentes ou necessárias para a prevenção de acidentes e doenças;
- elaborar procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos específicos e padronizados, a partir da apreciação de riscos;
- sinalizar máquina, equipamento e suas instalações, a fim de advertir trabalhadores e terceiros sobre os riscos e sobre as instruções de operação e manutenção, além de outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores.