A Justiça Estadual determinou que o governo de Mato Grosso, através da SES (Secretaria Estadual de Saúde), efetue o pagamento de R$ 32,228 milhões à Prefeitura de Cuiabá. O município alega que não houve os repasses pactuados com o Estado para manutenção dos atendimento do Hospitais São Benedito e do HMC (Hospital Municipal de Cuiabá), ambos geridos pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
Em caso de não cumprimento, o governo de Mato Grosso terá que pagar multa diária de R$ 100 mil, conforme a decisão da Terceira Vara Especializada de Saúde Pública de Cuiabá.
A SES ainda não se pronunciou sobre a decisão.
Na ação, a Prefeitura de Cuiabá alegou que firmou convênio de R$ 2,054 milhões para manutenção de atendimentos no Hospital São Benedito e R$ 3,709 milhões para o HMC. Entretanto, o município alegou que os valores não foram repassados em 2022.
Os valores que seriam repassados para o HMC teriam como objetivo o financiamento de leitos de UTI e os repasses foram aprovados pela CIB (Comissão Intergestores Bipartite) em março de 2020. Sem o dinheiro do estado, o município argumenta que bancou sozinho os leitos de UTI na unidade.
Então, a Justiça deferiu em parte o pedido da Prefeitura de Cuiabá que pedia o pagamento de R$ 48,399 milhões e determinou o pagamento de R$ 32,228 milhões, segundo a decisão do juiz Antônio Horário da Silva Neto.
Na decisão, o magistrado argumenta que o governo já havia sido condenado a repassar o valor. Entretanto, teria decidido de forma deliberada não fazer o pagamento. “Assim sendo, mostra-se claro que o Estado de Mato Grosso descumpriu voluntariamente a tutela de urgência outrora deferida nos autos, devendo ser compelido a adimplir referida verba de forma imediata”, argumentou o juiz.
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