A Justiça do Trabalho determinou que o Instituto Agropecuário do Estado (Indea) forneça informações sobre a comercialização de agrotóxicos em Mato Grosso. A decisão atende a um mandado de segurança proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Primeira Página entrou em contato com o instituto, mas não obteve um posicionamento até a última atualização desta reportagem.
A decisão obriga o Indea a prestar as informações descritas no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência e aplicação de sanções administrativas.
Segundo o MPT, o mandado de segurança foi interposto após o Indea se negar a atender uma requisição do Ministério Público para fornecimento da relação dos produtores rurais, técnicos agrícolas e empresas fabricantes/registrantes que mais compraram e venderam defensivos agrícolas em Mato Grosso no ano de 2020.
Para o MPT, as informações devem sobre a comercialização de agrotóxicos devem ser compartilhadas por possuírem o que classificam como inegável interesse público.
A decisão
Ao conceder o mandado de segurança o juiz do Trabalho Fábio Luiz Pacheco entendeu que a comercialização de agrotóxicos e a emissão de receitas para sua aquisição possuem relação direta com o meio ambiente (incluído o meio ambiente laboral), sendo que o seu mau uso pode impactar diretamente a “sociedade como um todo (art. 5º, caput, art. 6º, art. 129, III, art. 196 e 225, todos da CF/88)”.
Em posicionamento no processo o Indea disse que o fornecimento integral dos dados encontraria óbice diante do que preceitua o art. 17-B da Lei 9.613/98, que dispõe sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
A entidade argumentou no processo que os dados pessoais de produtores rurais, técnicos agrícolas e fabricantes/registrantes estariam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Argumento que não foi aceito pelo magistrado.
Consumo de agrotóxico
De acordo com dados do Indea, em 2020 foram comercializados mais de 508 milhões de litros de defensivos agrícolas em Mato Grosso. Levando em conta a população do estado, chega-se uma média de 158 litros de agrotóxicos por habitante.
