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Justiça Federal autoriza parcelamento de dívida de R$ 5,9 milhões da Prefeitura de Cuiabá

A sentença foi assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, da 2ª Vara Federal Cível, no dia 8 deste mês.

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Kamila Arruda
2 min de leitura

A Prefeitura de Cuiabá conseguiu na Justiça Federal o parcelamento da dívida de R$ 5,987 milhões referente a contribuições sociais não recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pela gestão anterior sob a gerência do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). A sentença foi assinada pelo juiz Guilherme Nascimento Peretto, da 2ª Vara Federal Cível, no dia 8 deste mês.

A medida evita que o valor seja descontado integralmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que poderia comprometer seriamente a capacidade da administração municipal de honrar pagamentos a fornecedores e a folha salarial.

Prefeitura e Procon apuram denúncias de fraudes em consignados de servidores municipais. (Foto: Prefeitura de Cuiabá)
Parcelamento judicial de dívida garante manutenção de serviços públicos em Cuiabá. (Foto: Prefeitura de Cuiabá)

Histórico da dívida

Em janeiro, a Receita Federal havia solicitado o bloqueio do montante em parcela única, motivando o prefeito Abilio Brunini (PL) a decretar estado de calamidade financeira em razão de dívidas acumuladas que somam cerca de R$ 2,5 bilhões.

Em fevereiro, a Procuradoria Geral do Município (PGM) solicitou adesão ao parcelamento previsto na Lei Federal 10.522/2002 e na Instrução Normativa 2063/2022, mas a Receita Federal rejeitou o pedido, alegando retenção imediata do valor. Diante disso, a PGM entrou com mandado de segurança, argumentando que a cobrança imediata carecia de fundamentação jurídica e violava a Constituição Federal.

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Decisão judicial

O juiz acatou os argumentos da PGM, permitindo que o pagamento seja feito de forma parcelada, garantindo simultaneamente o recebimento do valor pela União e a manutenção da capacidade de prestação de serviços públicos essenciais pelo município.

“A inclusão da competência controvertida no parcelamento já firmado representa solução que atende simultaneamente aos interesses da União e do Município”, destacou a sentença.

O procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior, classificou a decisão como uma vitória da advocacia pública estratégica e técnica, reforçando a importância de garantir o equilíbrio das contas municipais.

O procurador fiscal Ricardo Alves ressaltou a agilidade da ação como fundamental para preservar os cofres públicos e permitir que o Executivo continue desenvolvendo suas ações sem interrupções.

A decisão representa, segundo a Prefeitura, um passo importante para a regularização fiscal do município e para a manutenção de serviços essenciais à população.

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