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Justiça determina pagamento de 50% a professores de MT por horas extras na pandemia

Decisão obriga o Estado a pagar adicional de 50% pelas horas extras prestadas entre agosto de 2020 e dezembro de 2021

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Kamila Arruda
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A Justiça de Mato Grosso decidiu que professores da rede estadual têm direito a receber adicional de 50% sobre as horas extras prestadas entre 3 de agosto de 2020 e 20 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19. Cada professor deverá comprovar, individualmente, o excesso de jornada.

Nesse período da pandemia, a Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) compensou a suspensão das aulas presenciais com carga horária extra, segundo a sentença.

professor

A decisão do dia 11 deste mês é da Vara Especializada em Ações Coletivas e atende parcialmente uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep), que cobra a remuneração por atividades realizadas além da jornada legal de 30 horas semanais.

Na ação, o sindicato argumenta que, para compensar a suspensão das aulas presenciais no início da pandemia, a Seduc-MT impôs aos profissionais uma rotina mais intensa, com a inclusão de uma quinta aula diária e o cumprimento de 320 horas complementares ao longo de 2021. Segundo o Sintep, essas atividades não foram devidamente pagas.

Ao julgar o caso, a Justiça reconheceu que há respaldo legal para a reivindicação dos docentes, com base nas Leis Complementares estaduais nº 50/1998 (que fixa a jornada de trabalho) e nº 04/1990 (que garante adicional mínimo de 50% sobre a hora extra).

O juiz destacou que, mesmo em situações excepcionais como a pandemia, a extrapolação da jornada legal dá direito à remuneração adicional, sob pena de apropriação indevida da força de trabalho dos servidores públicos.

Entretanto, a decisão pondera que, durante a suspensão das aulas presenciais, os professores seguiram recebendo seus salários integralmente, mesmo sem lecionar. Por isso, determinou que o adicional por hora extra só será devido se, e quando, ficar comprovado que houve excesso de jornada além do que já foi compensado.

“As horas trabalhadas a mais devem, primeiramente, ser utilizadas para abater o ‘débito’ de horas não lecionadas”, afirma trecho da sentença.

Liquidação individual

A sentença estabelece que a comprovação do direito ao pagamento deve ser feita de forma individualizada, na fase de liquidação da decisão. Cabe agora ao Estado de Mato Grosso apresentar, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, os registros de frequência e fichas financeiras de todos os profissionais representados pelo sindicato. Com esses documentos, cada servidor poderá demonstrar, em processo próprio, se ultrapassou a jornada legal e tem valores a receber.

A Justiça também determinou que os valores devidos devem ser atualizados com correção monetária desde a data em que seriam pagos e juros de mora desde a citação judicial, conforme critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além de reconhecer o direito aos pagamentos, a decisão condena o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das despesas processuais adiantadas pelo sindicato. A sentença ainda está sujeita a reexame obrigatório pelo Tribunal de Justiça, uma vez que envolve condenação contra ente público.

O Primeira Página solicitou posicionamento do governo do estado e aguarda retorno.

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