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Justiça homologa TAC e suspende Intervenção na Saúde de Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá deverá apresentar um plano de trabalho de ações para melhorias na secretaria; TCE vai fiscalizar

Davi Vittorazzi
3 min de leitura

O desembargador Orlando Perri, do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), nessa segunda-feira (18), e autorizou a suspensão da Intervenção Estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá.

Fachada da SMS (Secretaria Municipal de Saúde) de Cuiabá. Pasta está sob intervenção estadual. (Foto: Luiz Alves/Secom)
Prefeitura de Cuiabá poderá reassumir administração da Secretaria de Saúde. (Foto: Luiz Alves/Secom)

O TAC foi proposto pelo MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) e o TCE (Tribunal de Contas do Estado), e protocolado na quarta-feira (13).

Segundo a decisão, em caso de descumprimento do TAC, a intervenção na Pasta poderá ser retomada. Ao voltar a administrar a secretaria, a Prefeitura de Cuiabá deverá apresentar ao TCE um plano de trabalho, “com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo”.

A equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE, até o dia 10 de janeiro de 2024, os parâmetros que serão utilizados para verificação da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde de Cuiabá.

O desembargador cita que a intervenção colaborou com a melhora no atendimento da saúde da capital, “[…] por encerrar problemas estruturais da saúde envolvendo todos os munícipes de Cuiabá, o procedimento da intervenção assume natureza estrutural, haja vista buscar sanar um estado de
desconformidade que não pode ser resolvido senão com um plano de ação que contemple medidas, ações e políticas voltadas ao restabelecimento ou conformidade com um ‘estado de saúde ideal’”.

A Prefeitura de Cuiabá informou que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população. Emanuel vai viajar a Brasília (DF) nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai prestar esclarecimentos sobre o assunto.

O Executivo Municipal ainda informou que uma equipe técnica da prefeitura vai analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município.

A SES (Secretaria de Estado de Saúde) e o Comitê de Intervenção foram procurados e até o momento não se manifestaram.

Quais são as obrigações da Prefeitura

Estão previstas no TAC ações de manutenção e melhorias das unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.

Ao todo, são 18 cláusulas, divididas em várias especificações. Dentre as obrigações, estão:

  • Cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica;
  • Manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária;
  • Execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial
  • Reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, HMC (Hospital Municipal de Cuiabá) e do Hospital Municipal São Benedito. 

A prefeitura tem um prazo de 30 dias, conforme o TAC, para apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.

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