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Justiça manda Prefeitura de Cuiabá pagar férias, 13º e FGTS a professores temporários

Decisão reconhece que contratos foram renovados além do prazo permitido por lei; pagamento vale para professores que trabalharam por mais de três anos seguidos.

Jardes Johnson
2 min de leitura

A Vara Especializada em Ações Coletivas determinou que o município de Cuiabá pague férias com adicional de 1/3, 13º salário integral e FGTS a professores contratados temporariamente que tiveram os contratos renovados por mais de três anos. A decisão foi publicada nesta terça-feira (24) e atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT).

Justiça manda Prefeitura de Cuiabá pagar férias, 13º e FGTS a professores temporários. - Foto: Mayke Toscano
Justiça manda Prefeitura de Cuiabá pagar férias, 13º e FGTS a professores temporários. – Foto: Mayke Toscano

O sindicato havia entrado na Justiça alegando que a prefeitura contratou professores como temporários por vários anos seguidos, sem abrir concurso público. Pela lei municipal, o contrato temporário para professor pode durar até 18 meses, com uma renovação pelo mesmo período. Ou seja, o limite máximo é de três anos.

Segundo a decisão, quando a prefeitura renova esses contratos além desse prazo, a contratação deixa de ser temporária e passa a atender uma necessidade permanente — o que é proibido pela Constituição.

O Primeira Página entrou em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno até esta publicação.

O que a Justiça decidiu

A juíza Celia Regina Vidotti declarou nulos os contratos que passaram de três anos consecutivos, mesmo que tenham sido feitos com pequenas interrupções entre um ano letivo e outro.

Com isso, o município foi condenado a pagar:

  • Férias com adicional de 1/3;
  • 13º salário calculado sobre o valor total da remuneração;
  • Depósitos de FGTS referentes ao período não prescrito.

O documento deixa claro que isso não significa que os professores se tornem efetivos ou ganhem estabilidade. A regra do concurso público continua valendo.

A decisão vale para todos os professores temporários que se encaixem na situação reconhecida na ação, mesmo que não sejam filiados ao sindicato. Cada profissional terá que entrar com pedido individual para receber os valores, apresentando documentos que comprovem o tempo de trabalho.

Prazo e correção dos valores

Como a ação foi proposta em janeiro de 2016, só podem ser cobrados valores a partir de janeiro de 2011. O que for anterior a essa data está prescrito.

Os valores serão corrigidos conforme os índices definidos pela Justiça e a sentença ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça, já que envolve a administração pública.

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