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Justiça mantém decisão que obriga MT retomar descontos de consignados

A decisão se referee a contratos de empréstimos consignados, cartões de crédito e benefícios já assinados com servidores públicos e que estejam regulares.

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Jolismar Bruno
3 min de leitura

O Tribunal de Justiça (TJMT) manteve, nesta segunda-feira (11), a decisão que obriga o Estado de Mato Grosso a restabelecer os descontos em folha de pagamento e os repasses à empresa ClickBank Instituição de Pagamentos Ltda. referentes a contratos de empréstimos consignados, cartões de crédito e benefícios já assinados com servidores públicos e que estejam regulares.

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Justiça mantém obrigação de MT retomar descontos de consignados. (Foto: Reprodução)

O caso envolve um mandado de segurança acionado pela empresa contra ato do secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que suspendeu por 90 dias todas as operações e descontos de consignações.

A medida, segundo a decisão administrativa, foi tomada em meio a investigações sobre supostas irregularidades em contratos firmados por empresas do mesmo grupo econômico.

Na primeira decisão, assinada em 11 de julho, o desembargador do TJMT, Jones Gattass Dias, considerou que a suspensão total era desproporcional e determinou que o governo mantivesse a restrição apenas para novos contratos ou aqueles com pendências.

ALTA FLORESTA É ALVO DO TJ
Justiça mantém decisão que obriga MT retomar descontos de consignados. (Foto: TJMT)

“A suspensão dos contratos já em curso, sem fundamentação específica quanto à sua irregularidade individual, configura medida desproporcional”, escreveu o magistrado.

O juiz também destacou que a interrupção indiscriminada poderia prejudicar os próprios servidores.

“A suspensão dos repasses financeiros […] pode prejudicar os próprios servidores públicos, uma vez que os valores já liberados continuam gerando encargos, mas os descontos para amortização ficam suspensos”.

A liminar determinou o restabelecimento imediato dos descontos e repasses “exclusivamente quanto aos contratos já celebrados e sem pendências registradas”, mantendo a proibição para novos contratos até o fim do processo administrativo.

Estado recorre

O Estado de Mato Grosso entrou com um pedido de esclarecimento da decisão para que o TJMT esclarecesse o que seriam “contratos sem pendências registradas” e para apontar suposta omissão na decisão.

No entanto, no 4 de agosto, o desembargador rejeitou o recurso, afirmando que a expressão é “autoexplicativa” e se refere a contratos “regularmente firmados, sobre os quais não recaem apontamentos específicos de irregularidade ou pendências formalizadas pela Administração”.

secretários tomam posse

O juiz também definiu critérios para caracterizar um contrato “sem pendências registradas” e aplicou multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento. Além disso, determinou que o governo apresentasse, até 11 de agosto, um relatório com a lista dos contratos que permanecessem suspensos, com justificativa técnica e jurídica para cada caso.

Segundo o desembargador, o Judiciário deve zelar pela execução efetiva de suas decisões, mas também considerar as dificuldades operacionais da administração.

“As medidas coercitivas devem ser eficazes, mas também justas e compatíveis com o interesse público e com a preservação da ordem administrativa”, afirmou.

Fraude nos consignados

Segundo a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decor), foram identificadas diversas irregularidades nos créditos oferecidos para os servidores públicos de Mato Grosso, e muitas empresas se apropriavam de dados pessoais dos servidores para abrir contas bancárias sem autorização, além de fazer outras movimentações.

A Polícia Civil instaurou dois inquéritos para investigar as denúncias de fraudes nos empréstimos consignados.

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