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Justiça multa Prefeitura de Itiquira por descumprir TAC sobre gastos com festas

Prefeito também é condenado a pagar R$ 90 mil; decisão impõe freio a eventos e cobra saneamento, bibliotecas e transparência.

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Ana Julia Pereira
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A Justiça determinou que o Município de Itiquira (MT), pague R$ 9 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico por descumprir cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2022. Na mesma decisão, o prefeito Fabiano Dalla Valle (União Brasil) foi condenado a pagar R$ 90 mil ao fundo. O prazo para quitação é de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A execução do TAC foi ajuizada pelo MPMT após a Prefeitura ultrapassar os limites de gastos pactuados com eventos festivos, como o Festival de Praia, e não cumprir integralmente obrigações consideradas essenciais, entre elas obras de saneamento, medidas de transparência e a implantação de bibliotecas públicas.

Itiquira
Justiça multa Prefeitura de Itiquira por descumprir TAC sobre gastos com festas. – Foto: Divulgação

Pela decisão, o município fica proibido de gastar acima do teto estabelecido no acordo em qualquer evento festivo, independentemente do nome. Também foi determinada a adequação da dotação orçamentária para assegurar o cumprimento dos limites previstos no TAC.

A partir de 2026, a Justiça veda o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que Itiquira comprove o atendimento integral das exigências, como:

  • licitação para exploração das festas pela iniciativa privada;
  • redução gradual do orçamento destinado a eventos;
  • contratos de exclusividade para artistas;
  • medição da qualidade da água;
  • implementação de bibliotecas;
  • efetivação do Fundo e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.

A decisão reforça que o descumprimento do TAC implica sanções financeiras e restrições administrativas, priorizando investimentos em serviços básicos e o uso responsável de recursos públicos.

Ao Primeira Página, a assessoria do prefeito Fabiano Dalla Valle informou que ele e a prefeitura ainda não foram intimados formalmente da decisão, mas disse que estão cumprindo com acordado com o MPMT e, no momento oportuno, irão apresentar a defesa no processo. A decisão não é definitiva e cabe recurso.

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