A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais de investigados e usar essas informações para decretar prisão preventiva ou adotar outras medidas cautelares. Para o colegiado, o procedimento não viola o sistema acusatório nem compromete a imparcialidade do magistrado, desde que respeitados os limites legais.
O caso teve origem em Santa Catarina, onde a defesa de um réu apresentou uma exceção de suspeição contra um juiz que, ao analisar pedido do Ministério Público, acessou as redes sociais do acusado para verificar dados citados na denúncia.
A defesa alegou que o ato configura quebra do sistema acusatório previsto no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), por supostamente representar atuação direta na produção de provas, competência que, segundo a legislação, cabe às partes do processo.
Após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) rejeitar o pedido, a defesa recorreu ao STJ.
Atuação dentro dos limites
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, entendeu que a consulta a informações públicas disponíveis na internet não ultrapassa as atribuições do magistrado e está dentro dos parâmetros do sistema acusatório.
“Especificamente quanto ao fato de o magistrado ter realizado a consulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante da facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede social. Ademais, se o magistrado pode determinar a realização de diligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente”, afirmou Paciornik, citando o artigo 212, parágrafo único, do CPP.
O ministro lembrou ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, já reconheceu que o juiz, mesmo no modelo acusatório, pode determinar diligências de ofício para esclarecer dúvidas, ouvir testemunhas e complementar oitivas, bem como condenar independentemente do posicionamento do Ministério Público.
Para o relator, a conduta do juiz catarinense foi “diligente e cuidadosa” e não houve qualquer prejuízo demonstrado à defesa. O recurso foi negado por unanimidade.
