Com a chegada do Carnaval, o Poder Judiciário de Mato Grosso deu início à uma campanha de conscientização propondo “Folia Responsável”. Durante o período carnavalesco as queixas de condutas criminosas, em especial a de importunação sexual, aumentam consideravelmente e as mulheres configuram o alvo principal deste tipo de assédio sexual, e a ideia é reduzir os casos.
Depois do não tudo é assédio, essa é a mensagem do Judiciário de Mato Grosso para reforçar que a importunação sexual é considerada crime no Brasil desde setembro de 2018. Antes disso, a conduta era considerada contravenção penal, o que tornava a punição mais branda.
O Código Penal brasileiro teve a previsão do crime de importunação sexual, inserido no ano de 2019, após uma série de atentados a mulheres em transportes coletivos. Com a alteração, o ator do ato criminoso pode ser punido com pena de 1 a 5 anos de prisão.
Casos de importunação sexual têm sido julgados pela Justiça brasileira, com destaque para a importância de se respeitar a integridade física e a dignidade das pessoas. Além da Lei 13.718/2018, outras legislações, como a Lei Maria da Penha, podem ser aplicadas em casos de violência sexual.
Saiba como identificar a conduta criminosa e como denunciar.
Importunação sexual
A importunação sexual é um tipo de violência sexual que pode ocorrer em diversas situações, como no transporte público, em festas, no trabalho, e demais momentos onde há contato com outras pessoas, ou até mesmo de forma virtual, quando há envio de nudes (fotos ou vídeos íntimas com conteúdo sexual), sem que tenham sido solicitados.
A conduta criminosa envolve comportamentos hostis e desrespeitosos, como gestos obscenos, contato físico não desejado, exposição de partes íntimas, cantada invasiva, beijos forçado, puxão pelo braço, agarrar pela cintura são alguns exemplos.
Denúncia
Segundo o Poder Judiciário, ao se sentir constrangida, a vítima teve denunciar o caso. Para registrar qualquer reclamação de violência contra a mulher basta ligar para o 190, 197, 180 e 181. Todas as denúncias são sigilosas, garante o TJMT.
As denúncias também podem ser registradas presencialmente nas delegacias de Mato Grosso. Em Cuiabá, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher funciona na Rua Joaquim Murtinho, nº 789, Centro Sul. A Capital também dispõe de um Plantão 24h para vítimas de violência doméstica e sexual, instalada no bairro Planalto, anexo ao prédio da 2ª Delegacia da Capital.
Em Várzea Grande, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, da Criança e do Idoso funciona na Rua Almirante Barroso, 298, Centro Sul (próximo do Terminal André Maggi).
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A PEC
A PEC foi apresentada pelo governador Mauro Mendes (União) em dezembro de 2022. Segundo o Estado, a proposta prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas.
De acordo com a PEC, a medida visa garantir que a possível criação de novos parques ocorra dentro dos requisitos previstos na Constituição, de forma a assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.
Conforme a PEC, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas, entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas.
