O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos de um decreto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que anulava o convênio entre a empresa Capital Consig e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), permitindo descontos consignados diretamente na folha de pagamento dos servidores estaduais.
A decisão do desembargador Jones Gattass Dias, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, assinada no dia 11 deste mês, considerou que o decreto da ALMT extrapolou a competência do Poder Legislativo.
O magistrado destacou ainda que a medida legislativa foi genérica e desproporcional, atingindo inclusive contratos regulares e adimplentes, o que justificaria a concessão da liminar por risco de dano irreparável às atividades da empresa e à estabilidade dos contratos firmados com os servidores.
A suspensão do decreto não encerra os processos acerca dos empréstimos consignados firmados com servidores do Estado. Mesmo com a liminar favorável, a Capital Consig continua sendo investigada por possíveis irregularidades.
Suspensão anterior
A própria empresa é alvo de outra decisão da Justiça, desta vez de 1ª instância, que mandou suspender os descontos feitos no benefício previdenciário de uma servidora aposentada. Ela afirma que nunca autorizou os contratos de cartão consignado.
A decisão, assinada pelo juiz Yale Sabo Mendes, da Vara Cível de Cuiabá, determina multa de R$ 500 por dia caso a empresa descumpra a ordem.
Segundo a ação, a servidora, que recebe um salário mínimo, teve R$ 98,84 descontados indevidamente todos os meses, desde março.
Governo suspende operações
Em junho deste ano, a Seplag suspendeu, por 90 dias, novas operações de crédito consignado na modalidade cartão benefício.
De acordo com a secretaria, as empresas investigadas não têm credenciamento no sistema oficial que controla os limites de desconto em folha. Também há suspeitas de que essas empresas formaram um grupo informal para burlar as regras de consignação.
Supostas fraudes
As investigações sobre os empréstimos consignados no âmbito do serviço público estadual começaram depois que denúncias de irregularidades chegaram à Polícia Civil. Além da instauração de dois inquéritos policiais, as denúncias resultaram na abertura de uma auditoria nos contratos firmados com servidores públicos.
Desde que as investigações começaram, o governo estadual tem implantado uma série de medidas para evitar o endividamento e descontos irregulares dos servidores públicos.
