O Tribunal de Justiça de Mato Grosso atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores de Rondonópolis (SISPMUR) e suspendeu a tramitação do projeto de lei que prevê a liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis (CODER), nesta quarta‑feira (16), data em que a votação estava prevista. A decisão da desembargadora Vandymara Galvão Paiva Zanolo valerá até o julgamento definitivo do recurso.
O SISPMUR argumentou que o projeto chegou à Câmara de Vereadores sem estudo de impacto financeiro, trabalhista, orçamentário e social e sem negociação coletiva com a categoria. Destacou o risco de demissão em massa de mais de 600 servidores e a falta de cronograma ou plano de transição dos serviços públicos hoje prestados pela CODER.
Na decisão, a desembargadora apontou plausibilidade nas alegações de vícios formais e materiais e ressaltou que a “extinção abrupta da CODER, sem debate qualificado, pode gerar danos irreversíveis aos trabalhadores e à comunidade atendida”.
Ela determinou ainda o encaminhamento dos autos à Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau, abrindo espaço para negociação entre sindicato e prefeitura.
A Prefeitura de Rondonópolis tinha encaminhado o projeto como lei complementar, que precisava passar por duas votações – uma ordinária e outra extraordinária — e quórum de 14 votos favoráveis entre 21 vereadores.
Enquanto isso, os servidores estão com as atividades parciais paralisadas.
- abertura imediata de comissão especial de inquérito;
- auditoria independente da CODER;
- realização de audiências públicas com sociedade e poderes constituídos;
- garantia de direitos trabalhistas e manutenção dos postos de trabalho.
Com a suspensão, o município terá prazo para apresentar contraminuta no TJMT e juntar documentos ao processo. Em seguida, o Ministério Público Estadual emitirá parecer antes do julgamento de mérito. Até lá, qualquer deliberação sobre o destino da CODER permanece congelada, enquanto a mediação judicial tenta viabilizar um acordo entre as partes.
