Nesta quarta-feira (16), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com uma ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade contra uma lei que proíbe materiais sobre ideologia de gênero nos locais públicos, privados de acesso ao público e entidades de ensino em Sinop, a 504 km de Cuiabá.
A lei foi sancionada há uma semana pelo prefeito do município Roberto Dorner (Republicanos). Entre as proibições do projeto, está a divulgação de qualquer conteúdo com informações sobre a prática da orientação ou opção sexual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira. O processo tramita no Tribunal de Justiça sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
O MPMT sustenta ainda que, ao proibir manifestações relacionadas à ideologia de gênero, a lei municipal viola princípios constitucionais como a liberdade de aprender, ensinar, de divulgar o pensamento, a arte, o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O órgão argumenta que a norma questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados.
“A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre educação, enquanto os Municípios apenas suplementam se houver interesse local. Todavia, a educação sexual, sua abordagem compatível com o desenvolvimento de crianças e adolescentes, bem como a proteção delas contra todas as formas de discriminação, são temas de interesse nacional”, destacou o procurador-geral de Justiça em um trecho da ação.
O órgão acrescenta que não existe nenhuma peculiaridade vivenciada pelos alunos de Sinop em relação aos demais estudantes do país, que possa justificar a restrição do conteúdo pedagógico de forma diversa das regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional e pelas normas estaduais que disciplinam o sistema de ensino.
O procurador-geral de Justiça destaca ainda que a norma refutada invade o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo, ao dispor sobre a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal.
A Lei questionada é resultado de projeto de lei apresentado pela Câmara Municipal de Sinop.
O projeto passou com facilidade sendo que apenas dois, dos 16 vereadores de Sinop votaram contra a matéria legislativa.
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