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Maconha: STF mantém limite de 40g para descriminalização do porte

Decisão foi unânime e estabeleceu a diferenciação entre usuários e traficantes

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Ana Karla Flores
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal nesta sexta-feira (14). A decisão foi unânime e estabeleceu que a diferenciação entre usuários e traficantes será feita com base na quantidade máxima de 40 gramas da substância.

Folhas da planta maconha que dá origem ao canabidiol (Foto: Unsplash)
Folhas da planta maconha que dá origem ao canabidiol (Foto: Unsplash)

O julgamento ocorreu no plenário virtual da Corte, e os ministros rejeitaram recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo.

Ambos os órgãos solicitavam esclarecimentos sobre o resultado da decisão, que foi inicialmente concluída em julho do ano passado.

O que muda com a decisão do STF?

A decisão não legaliza o porte de maconha, que continua sendo um comportamento ilícito. Ou seja, fumar a droga em locais públicos segue proibido.

O que muda é que não há mais punição penal para aqueles que portam pequenas quantidades para consumo próprio.

A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Com a nova decisão, a prestação de serviços comunitários foi retirada como punição, mas a advertência e os cursos educativos foram mantidos como medidas administrativas.

Outro ponto importante da decisão é que a posse de até seis plantas fêmeas de maconha não resultará em punições penais.

No entanto, se houver indícios de tráfico, como balanças de precisão ou anotações contábeis, o usuário pode ser enquadrado como traficante, independentemente da quantidade apreendida.

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