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Minha Casa, Minha Vida: Caixa é condenada após anos de atraso em entrega de imóvel

Tribunal manteve decisão que estabelece pagamento mensal por atraso e R$ 5 mil por danos morais a comprador em MS

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Júlia Ortega
2 min de leitura

A Justiça Federal manteve a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. (Foto: Léo Amaral/PMC)
Unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. (Foto: Léo Amaral/PMC)

O imóvel, adquirido por um morador de Dourados, deveria ter sido entregue em junho de 2015, mas só foi concluído em maio de 2018, cerca de três anos depois do prazo previsto em contrato.

Com isso, a Caixa foi condenada a pagar indenização por lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, além de R$ 5 mil por danos morais.

O que diz a Justiça

Ao analisar o caso, o TRF3 reconheceu o direito à indenização quando há atraso na entrega de imóveis, seguindo o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Nesses casos, o prejuízo ao comprador é reconhecido, já que ele fica impedido de usar o bem. A compensação funciona como uma espécie de “aluguel”, calculado com base no valor do imóvel durante o período de espera.

A relatora do processo, desembargadora federal Audrey Gasparini, considerou adequada a fixação de 0,5% ao mês, percentual que está dentro do padrão adotado pela Justiça para esse tipo de situação.

Recurso da Caixa negado

A Caixa recorreu, alegando não ter responsabilidade direta pelo caso e pedindo a redução ou exclusão das indenizações. No entanto, os argumentos não foram aceitos.

Os desembargadores entenderam que o atraso ultrapassa transtornos comuns e atinge um direito fundamental, o acesso à moradia, especialmente por se tratar de um programa habitacional voltado à população de baixa renda.

Com isso, a Segunda Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, manter a sentença.

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