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Moraes pede vistas e suspende julgamento no STF sobre prorrogação da desoneração da folha

O processo foi aberto a partir de uma contestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou falta de estimativa de impacto orçamentário na lei que prorrogou os benefícios.

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Kamila Arruda
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu interromper nesta terça-feira (21) o julgamento que avalia se é constitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamento aprovada pelo Congresso em 2023. A medida, que beneficia 17 setores econômicos e alguns municípios até 2027, continuará em suspenso até nova data a ser definida.

A análise, que acontecia em plenário virtual desde a última sexta-feira (17), já contava com três votos favoráveis à manutenção do acordo firmado entre o governo federal e o Congresso. Os ministros Cristiano Zanin, relator do caso, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram pela validade do entendimento que prevê a reoneração gradual e a compensação das perdas de arrecadação.

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Moraes trava julgamento e posterga definição sobre desoneração da folha. (Foto:  Rosinei Coutinho/STF)

Questionamento sobre impacto fiscal

O processo foi aberto a partir de uma contestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou falta de estimativa de impacto orçamentário na lei que prorrogou os benefícios. Segundo o relator, o Congresso descumpriu a exigência constitucional que obriga a apresentação de cálculo prévio quando há renúncia de receita.

Apesar dessa observação, Zanin defendeu a manutenção do acordo político que solucionou a disputa entre os poderes, permitindo que as empresas e municípios afetados não sofressem uma reoneração imediata.

Julgamento sem prazo definido

Com o pedido de vista de Moraes, o julgamento foi suspenso e não há previsão de retomada. A indefinição mantém em aberto o futuro da política de desoneração, considerada fundamental por setores produtivos que alegam risco de aumento de custos e perda de empregos caso o benefício seja revertido.

A lei, aprovada no fim de 2023, é vista pelo governo como um desafio à meta de equilíbrio fiscal, já que reduz a arrecadação federal em meio às tentativas de controlar as contas públicas.

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