O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), disse que vai responder, ainda nesta quarta-feira (5), os questionamentos da ministra Carmem Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre a intervenção na Secretaria de Saúde de Cuiabá. As informações foram solicitadas a Botelho e ao governador Mauro Mendes (União).
A solicitação da ministra se deu na ação movida pelo MDB nacional que pede o fim da intervenção do Estado na Saúde da capital.
Na Adin, o MDB pede que, a luz da Constituição da República, o artigo 189 da Constituição Estatual de Mato Grosso, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais.
“Eu estive ontem em contato com nosso procurador, vi tudo que ela pediu e vou me reunir com ele hoje e responder ainda hoje”, disse ele.
Botelho disse que vai se inteirar sobre o que a ministra realmente está solicitando da Assembleia Legislativa para que possa sanar corretamente qualquer dúvida.
O MDB alegou na ação que a Constituião do Estado não prevê a intervenção do Estado no Município, mas Botelho alerta que a lei foi alterada.
“Fizemos a alteração, na Constituição, e a Constituição já estava em vigor quando foi aprovada (a intervenção). Inclusive a discussão que eu tive com o desembargador Orlando Perri e com o próprio governador foi de que essa mudança que nós fizemos teria que passar pela Assembleia e passou pelo crivo dos deputados”, afirmou.
Adin do MDB
Na ação, o MDB defende que “é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual de Mato Grosso, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios de Mato Grosso, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”.
Ainda segundo o MDB, o TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que determinou a intervenção em 9 de março, “se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível. As violações em que se ampara o acórdão de intervenção são de natureza administrativa”.
A Prefeitura de Cuiabá também já ingressou com ação junto ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas teve os recursos negados.