A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restabelecer o direito de visitação da esposa de Sandro Silva Rabelo, conhecido como “Sandro Louco”, preso na Penitenciária Central do Estado (PCE). A decisão foi tomada no julgamento de um agravo de execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que buscava manter a restrição imposta à mulher de Sandro Louco.
O caso
Sandro Silva Rabelo, o Sandro Louco, cumpre pena que totaliza 193 anos, 7 meses e 10 dias de prisão por crimes como roubo majorado, homicídio qualificado e latrocínio. Desde maio de 2024, sua esposa, Thaisa Souza de Almeida, estava impedida de visitá-lo no presídio sob a justificativa de que respondia a processos por suposto envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Ministério Público argumentou que a presença da visitante poderia representar riscos à segurança da unidade prisional.
A defesa de Sandro sustentou que a restrição era desproporcional e violava direitos fundamentais garantidos pela Lei de Execução Penal (LEP), que prevê a visitação como parte do processo de ressocialização do preso. Além disso, a defesa ressaltou que a condenação anterior de Thaisa já teve sua punibilidade extinta e que os processos ainda em trâmite não justificariam uma suspensão indefinida do direito de visita.
Decisão do Tribunal
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Orlando de Almeida Perri, destacou que o direito de visitação, embora não seja absoluto, não pode ser restringido de forma perpétua ou sem justificativa concreta. Ele ressaltou que o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à manutenção dos laços familiares devem ser observados, especialmente quando não há provas de que a visitação colocaria em risco a segurança do presídio.
Além disso, o magistrado pontuou que, apesar da esposa do apenado ter sido condenada anteriormente, ela já cumpriu integralmente sua pena, e os processos ainda em andamento não podem ser usados como justificativa para manter a suspensão por tempo indeterminado. Com isso, a Primeira Câmara Criminal decidiu negar provimento ao recurso do Ministério Público, restabelecendo o direito de visita de Thaisa.
Condições da Visitação
A decisão do Tribunal prevê que as visitas da esposa de Sandro Louco serão realizadas de forma extraordinária, com frequência trimestral, no parlatório da unidade prisional, em datas previamente agendadas com a direção do estabelecimento.
Com essa decisão, a Justiça reforça o entendimento de que as restrições ao direito de visitação devem ser proporcionais e fundamentadas, garantindo o equilíbrio entre a segurança prisional e os direitos dos detentos e seus familiares.
