O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Defensoria Pública do Estado entraram, nesta segunda-feira (18), com uma Ação Civil Pública contra o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), apontando falhas no edital do concurso público publicado em 14 de julho de 2025.

Segundo as instituições, o edital não prevê a reserva legal de vagas para pessoas negras e indígenas, descumprindo normas federais e estaduais que garantem cotas e acessibilidade.
Para o MPMS e a Defensoria, essa omissão não apenas fere direitos fundamentais, como também compromete a legitimidade do concurso e reforça desigualdades históricas no acesso ao serviço público.
Na ação, os órgãos pedem a suspensão do certame até que as reservas de vagas sejam incluídas e as etapas do processo sejam readequadas para assegurar ampla acessibilidade. A iniciativa, destacam, busca garantir que os princípios de legalidade, igualdade e inclusão social sejam respeitados.
A reportagem entrou em contato com o TCE-MS por meio da assessoria de imprensa para posicionamento e aguarda retorno.
Outro caso
Esse é o segundo concurso público que vira alvo do Ministério Público por falta de cotas no certame. Nesta semana, processo do TRT-MS ((Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região) foi anulado. O concurso oferecia vagas para Analista Judiciário e Técnico Judiciário.
Em março, as provas já haviam sido canceladas por erro da banca organizadora e a decisão foi tomada após um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que apontou problemas na aplicação da lei de cotas raciais no edital do certame.