Uma procuradora jurídica do município de Campos de Júlio (MT) ingressou na Justiça com um mandado de segurança contra o prefeito Irineu Marcos Parmeggiani (União) após a instalação de uma câmera de monitoramento com captação de áudio e vídeo dentro da sala de trabalho dela. Ela pede a retirada do equipamento.
Segundo a ação protocolada nessa segunda-feira (2), a servidora afirma que foi surpreendida com o equipamento ao retornar de uma licença para tratamento odontológico. Conforme ela relata no documento, a câmera teria sido instalada e posicionada de modo a captar diretamente as telas do computador utilizado na Procuradoria.
A procuradora sustenta que a medida viola as prerrogativas da advocacia pública previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ela argumenta que a sala da Procuradoria do Município não é uma área comum, mas um ambiente técnico-jurídico onde são analisados documentos estratégicos e informações sigilosas da administração municipal.
Tensão
A servidora também afirma que o episódio ocorreu em meio a um contexto de tensão institucional. De acordo com a denúncia, dias antes ela havia emitido parecer jurídico apontando a ilegalidade da instalação de câmeras no interior da sala. Após isso, teria recebido advertências verbais sobre a possibilidade de ser removida do espaço como forma de retaliação.
Para a procuradora, a instalação do equipamento configura assédio moral institucional e desvio de finalidade. Ela destaca ainda que o prédio já conta com câmeras nas áreas comuns para fins de segurança patrimonial.
Violação da LGPD
Outro ponto levantado na ação é a possível afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A procuradora argumenta que a captação contínua de imagem e voz representa tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento e sem base legal válida.
Ela defende que a medida seria desproporcional, sobretudo porque existem alternativas menos invasivas para garantir a segurança do prédio público.
Pedido de retirada
Na ação, a servidora pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a retirada imediata da câmera e de qualquer outro dispositivo de captação instalado no interior da sala da Procuradoria, sob pena de multa diária.
Ela também requer que cópias do processo sejam encaminhadas ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes, como abuso de autoridade, além de possível ato de improbidade administrativa e assédio moral.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campos de Júlio que informou que, até o momento, o prefeito não foi oficialmente notificado sobre qualquer ação judicial ou denúncia formal relacionada ao caso mencionado.
“Dessa forma, não há como se manifestar sobre informações divulgadas apenas pela imprensa, sem a devida comunicação oficial e acesso ao conteúdo integral da eventual ação. Caso haja notificação formal, o assunto será tratado pelos meios legais adequados, com manifestação nos autos do processo, se necessário”, declarou.
