O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou normas do estado de Mato Grosso que dispensavam a realização de estudo de impacto ambiental para licenciamento de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas) ou de obras para exploração de recursos hídricos com área de inundação abaixo de 13 km². Sete ministros votaram a favor do pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na segunda-feira (21), no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4529, ajuizada pela PGR. Por maioria de votos, e seguindo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, foram invalidados dispositivos da Lei Complementar estadual 38/1995.
Degradação ambiental
A ministra Rosa Weber explicou, ao votar a favor do pedido, que a matéria de licenciamento ambiental, cabe à União estabelecer as normas gerais e, com base nessa competência, foi editada a Lei federal 6.938/1981, que atribui a disciplina do tema ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Por sua vez, a Resolução 1/1986 do Conama exige o procedimento para empreendimentos acima de 10 MW.
Segundo a ministra, a lei mato-grossense, ao exigir licenciamento ambiental somente para hidrelétricas com capacidade acima de 30 MW, não se limitou a elaborar normas complementares, mas criou regramento diverso da legislação federal sobre a matéria. Ela observou, ainda, que a lei inseriu novo critério para exigência de licenciamento, que é extensão da área inundada, não previsto na norma federal.
Além disso, a seu ver, ao afastar o procedimento para projetos potencialmente poluidores, a norma local afrontou o artigo 225 da Constituição da República, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
“As atividades econômicas, a exemplo da exploração de recursos hídricos para fins hidrelétricos, apenas serão consideradas lícitas e constitucionais quando subordinadas à regra de proteção ambiental”, concluiu no voto.
Junto com a relatora, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia.
Votos contrários
Os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela improcedência do pedido e ficaram vencidos.
Para Mendes, que abriu a divergência, o legislador de Mato Grosso atuou de forma legítima nos limites de sua competência concorrente em matéria ambiental. Em seu entendimento, há a devida compatibilização das peculiaridades de cada empreendimento e seu impacto ambiental com o estudo prévio pertinente exigido pela legislação.
Outro lado
A reportagem procurou a Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente), que informou que a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) disse que o Estado ainda não foi formalmente intimado da decisão.
