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STF dá 5 dias para Estado e ALMT prestarem informações sobre intervenção

A ministra determinou a citação ao governador Mauro Mendes (União) e ao presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União) no prazo de 5 dias.

Luiz Gonzaga Neto e Thiago Andrade
2 min de leitura

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmem Lúcia deu prazo de 5 dias para que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e o presidente da ALMT (Assembleia Legislativa), Eduardo Botelho (ambos do União Brasil) se pronunciem na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pelo MDB (Movimento Democrático Brasileiro), partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que questiona trecho da Constituição Estadual que permite a intervenção na Secretaria de Saúde, via decisão judicial.

Sessão plenária do STF. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
Sessão plenária do STF. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Na Adin, o MDB pede que, a luz da Constituição da República, o artigo 189 da Constituição Estatual de Mato Grosso, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais.

Questionados pelo Primeira Página, o Governo e a ALMT ainda não se posicionaram sobre o assunto.

Após a resposta do Governo e da ALMT, a ministra determinou vista à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PRG (Procuradoria-Geral da República), sucessivamente, para manifestação, no prazo máximo e prioritário de três dias cada.

Adin do MDB

Na ação, o MDB defende que “é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual de Mato Grosso, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios de Mato Grosso, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal”.

Ainda segundo o MDB, o TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que determinou a intervenção em 9 de março, “se limitou a dizer que houve a violação, por parte do Município de Cuiabá, de princípios constitucionais. Quando se examinam os fundamentos do acórdão de intervenção, não há a caracterização da violação a princípio constitucional sensível. As violações em que se ampara o acórdão de intervenção são de natureza administrativa”.

A Prefeitura de Cuiabá também já ingressou com ação junto ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas teve os recursos negados.

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