Rádio ao vivo
Primeira Página

STF dá 60 dias para tribunais cortarem ‘penduricalhos’ pagos sem lei federal

Decisão do ministro Gilmar Mendes determina que verbas indenizatórias só poderão ser pagas a magistrados e membros do MP se houver previsão em lei aprovada pelo Congresso; pagamentos fora da regra poderão gerar punições e devolução de valores.

Jardes Johnson
3 min de leitura

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória — conhecidas como “penduricalhos” — só podem ser pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público quando houver previsão em lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Gilmar Mendes suspende 'penduricalhos' pagos ao Judiciário e Ministério Público. - Foto: Gustavo Moreno/STF
Gilmar Mendes suspende ‘penduricalhos’ pagos ao Judiciário e Ministério Público. – Foto: Gustavo Moreno/STF

A expressão “penduricalhos” é usada para designar gratificações, auxílios e outras parcelas indenizatórias acrescidas aos salários de servidores públicos. Em tese, esses valores servem para ressarcir despesas ligadas ao exercício da função ou compensar direitos não usufruídos.

Na decisão liminar, o ministro fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dessas verbas quando estiverem baseadas apenas em leis estaduais. Também determinou que, em até 45 dias, sejam suspensos benefícios criados por decisões administrativas ou atos normativos internos.

Segundo Mendes, o descumprimento da ordem poderá ser enquadrado como ato atentatório à dignidade da Justiça, com apuração nas esferas administrativa e penal, além da possibilidade de devolução dos valores pagos de forma irregular.

Limites e fiscalização

O ministro estabeleceu ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se limitar a regulamentar apenas benefícios já previstos em lei, com definição clara da base de cálculo, percentual aplicado e teto máximo.

Na avaliação do relator, há um “enorme desequilíbrio” na concessão dessas verbas. Ele lembrou que a Constituição estabelece que juízes recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que corresponde ao teto do funcionalismo público. Assim, qualquer reajuste concedido aos ministros impacta automaticamente a remuneração da magistratura.

Para Mendes, essa regra constitucional busca assegurar a independência do Judiciário, evitando que os salários dos magistrados fiquem sujeitos a decisões políticas locais. Nesse contexto, ele argumenta que permitir a criação de novas vantagens por meio de atos administrativos ou leis estaduais contraria o caráter nacional e o princípio da isonomia que regem a carreira.

O ministro também destacou a dificuldade de fiscalização sobre a multiplicação dessas verbas, o que, segundo ele, reforça a necessidade de uniformização das regras em todo o país.

A decisão segue entendimento semelhante ao adotado pelo ministro Flávio Dino. No início de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes revisem e suspendam vantagens consideradas ilegais no serviço público, ou seja, sem base legal específica.

Na quinta-feira (19), o ministro também proibiu a edição de novos atos ou leis com o objetivo de assegurar o pagamento dos “penduricalhos”. O STF deve analisar as decisões de Dino nesta quarta-feira (25).

Leia também em Justiça!

Homem que confessou matar e esconder corpo da mulher no quintal é mantido preso

Justiça

Homem que confessou matar e esconder corpo da mulher no quintal é mantido preso

Jackson Pinto da Silva, 38 anos, suspeito de matar a companheira, Nilza Moura de Sousa Antunes, de 64 anos, passou por audiência de custódia nesta quarta-feira (6) e teve prisão mantida pelo juiz João Bosco Soares da Silva, titular da 14ª Vara Criminal de Cuiabá. Ele foi preso na tarde dessa terça-feira (5) após confessar que assassinou a mulher, em Cuiabá (MT).

Defesa alega falta de provas e pede soltura de homem que matou a ex em pesqueiro

Justiça

Defesa alega falta de provas e pede soltura de homem que matou a ex em pesqueiro

A defesa de José Alves dos Santos, réu pelo feminicídio da ex-companheira, Jacyra Grampola Gonçalves da Silva, de 24 anos, morta a tiros em um pesqueiro de Sorriso (MT) no dia 17 de agosto de 2025, recorreu da decisão que o pronunciou para ser julgado pelo Tribunal do Júri. O recurso aguarda análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Casal e dois policiais militares vão a júri por morte de Renato Nery

Justiça

Casal e dois policiais militares vão a júri por morte de Renato Nery

Casal acusado de encomendar a morte do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT),o advogado Renato Gomes Nery, e dois policiais militares que teriam atuado na intermediação do crime, foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (6) pelo juiz João Bosco Soares da Silva.

Entre em contato com nossa redação por whatsapp

Canal aberto MT: (65) 99971-8557

Canal aberto MS: (67) 99850-9706