O STF (Supremo Tribunal Federal) negou pedido da Prefeitura de Cuiabá e manteve inconstitucional a Lei 6.895/2022 que pretendia aumentar a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) deste ano, na Capital.
A gestão municipal pediu a suspensão dos efeitos da decisão do TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) que declarou a lei inconstitucional, o que foi negado pelo STF. No pedido apresentado ao STF, a prefeitura alegou que a suspensão reduziria o valor esperado da arrecadação fiscal em aproximadamente R$ 100 milhões, o que impactaria gravemente o planejamento financeiro.
Para o MPE (Ministério Público de Mato Grosso), que entrou com uma ação contra o aumento, a atualização da PVG (Planta de Valores Genéricos) da área urbana, a norma aumentaria de forma exorbitante os valores do IPTU.
Na decisão, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, ressalta que somente situações que vão contra a constituição é possível ações suspensivas.
Além disso, seria necessário o exame aprofundado da legislação infraconstitucional, o que ultrapassaria os limites do processo de contracautela instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.
“Isso permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, afirmou, na decisão.
Relembre o caso
Após a atualização da planta genérica, o Ministério Público de Mato Grosso entrou com uma ação de inconstitucionalidade, no dia 15 de fevereiro, para suspender a lei. O MP disse que a norma aumentaria o tributo de forma desproporcional, violando a capacidade contributiva do cidadão.
Como exemplo, citou o valor do bairro Jardim Itália, que o m2 da região passou de R$ 220,00 para R$ 900,00, configurando um aumento de mais de 400% entre os anos em análise. Já na Avenida Presidente Marques, o maior valor do m2 da região passou de R$ 550,00 para R$ 1.100,00.
O Tribunal de Justiça acolheu o pedido do MP e suspendeu a lei em 30 de março. Os desembargadores pontuaram para que a população não pagasse o IPTU, até que a prefeitura emitisse novos carnês com valores referentes a legislação anterior.
Após a decisão, a Prefeitura de Cuiabá entrou com um recurso no STF e pediu para manter aumento do IPTU. O STF pediu a manifestação do Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso e da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Em 6 de abril deste ano, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, explicou que o reajuste do IPTU para a grande maioria da população seria de forma exponencial e completamente “alheia à realidade econômica e à capacidade contributiva do cidadão”. Por isso, segundo ele, o MP decidiu por derrubar o aumento feito pela prefeitura.
Já a Procuradoria-Geral da República também deu um parecer contrário ao recurso da Prefeitura de Cuiabá. O Procurador-Geral da República Augusto Aras disse que os elementos indicam a evidente desproporção na fixação da nova base de cálculo do IPTU e, por isso, indeferiu o pedido de suspensão da decisão do TJMT.
A Prefeitura de Cuiabá chegou a voltar atrás e publicou um decreto sobre a cobrança do IPTU de Cuiabá deste ano. Segundo o órgão, será atualizado apenas 6,47% do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desconsiderando a nova lei.
