Após constatar um déficit de R$ 191 milhões na execução orçamentária da Prefeitura de Cuiabá, o TCE-MT (Tribunal de Contas de Mato Grosso) emitiu um parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2022.
O processo foi apreciado em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (7), sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim.

Antonio Joaquim classificou a situação financeira da gestão como “preocupante” e afirmou que compromete de sobremaneira o equilíbrio das contas públicas.
Embora a prefeitura tenha cumprido com os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação (25,07%), Saúde (27,43%) e Fundeb (84,45%), além de repasses ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo, foi constatado o déficit de R$ 191 milhões, aliado a uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões, e, por fontes, de R$ 375 milhões.
O que diz a Prefeitura de Cuiabá
Em nota divulgada nesta quinta-feira (7), a prefeitura afirma que o conselheiro Antonio Joaquim relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União foram reduzidas em 24,93%.

“Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$ 620 milhões. A atual Dívida Consolidada Líquida do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida. Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores”, diz trecho da nota. (Leia a nota na íntegra no final da matéria).
Descontrole
Para o conselheiro, o resultado reflete o descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017, e evidenciou aumento da dívida consolidada líquida, que passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022.
Neste contexto, Antonio Joaquim lembrou que em 2019, foi registrado déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões, situação que só foi amenizada pela ausência de repasses financeiros durante o Governo à época, atenuantes que não foram identificadas agora.

O relator pontuou que o desequilíbrio nas contas públicas foi também evidenciado no aumento da dívida consolidada líquida, que passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022.
Antonio Joaquim acrescentou que a atual gestão não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos, de forma que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora.
Votação
O presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli e os conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Sérgio Ricardo, também votaram com o relator.
Acompanhando os votos, o conselheiro Waldir Teis reforçou o contexto geral das contas, destacando o crescimento dos débitos financeiros e o descompasso entre a receita e a despesa.

Ele destacou que no ano passado comentaram com o prefeito que o crescimento dessas dívidas estava se intensificando – um crescimento de mais de 400% em comparação a 2016 e um crescimento de gastos com pessoal de mais 90%.
Waldir cutucou ainda afirmando que em gestão pública, só se gasta de acordo com o que se arrecada
Em contrapartida aos votos, o conselheiro Valter Albano, que havia pedido vistas do processo na sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (30), manifestou-se favorável ao balanço, com ressalvas.
Na ocasião, ele citou que a Prefeitura de Cuiabá teve aumento de 27,10% com as despesas de Saúde entre 2021 e 2022 e que as transferências do SUS foram reduzidas em 24,93%.

Albano sustentou ainda que a situação atual é um reflexo de exercícios anteriores, principalmente, em função de dívidas e despesas não informadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Empresa Cuiabana de Serviços de Saúde Pública, do exercício de 2022 e anteriores, inclusive do período pandêmico.
Já o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, votou também em acordo com Antonio Joaquim, após relembrar que o Plenário votou anteriormente pela emissão de parecer favorável às contas anuais de governo de Canarana, apesar do déficit orçamentário de 11%.
Maluf destacou as diferenças entre os processos já que Cuiabá já tinha um alerta sobre a negatividade das contas.
Decisão
Assim, ao acompanhar sugestão do MPC (Ministério Público de Contas), com a maioria dos votos, Antonio Joaquim determinou à gestão da Prefeitura de Cuiabá a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, a observância de normas de elaboração das demonstrações contábeis e a adoção urgente de providências para a manutenção de equilíbrio financeiro, dentre outras.
O conselheiro determinou ainda a instauração de processo de tomada de contas especial para a apuração da ocorrência dos danos ao erário pelos pagamentos de juros e multas incidentes sobre o recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias do exercício de 2022.
A decisão do relator em emitir um parecer prévio contrário a aprovação pois as irregularidades gravíssima e graves configuradas nos autos comprometem o equilíbrio das contas públicas e evidenciam uma atuação ilegítima, ineficiente e ineficaz da gestão.

Nota da Prefeitura de Cuiabá
Quanto ao parecer relativo às contas da Prefeitura de Cuiabá referente ao exercício de 2022, o Município esclarece:
-Reafirma seu respeito à Corte de Contas e ao Ministério Público de Contas de Mato Grosso e considera de extrema valia o voto vistas do conselheiro Valter Albano, que relembrou nesta quinta-feira (7) o esforço da prefeitura de Cuiabá em ampliar serviços de saúde durante a pandemia de covid-19 mesmo com queda nos repasses durante o período, o que acabou gerando um déficit nas contas do Município;
– De forma elucidativa, o conselheiro relembrou que as despesas com saúde em 2022 tiveram um aumento 27,10% enquanto as transferências obrigatórias do Estado e da União foram reduzidas em 24,93%. Ao todo, as transferências estaduais e federais foram reduzidas de R$ 826 milhões para R$620 milhões;
– A atual Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Município está extremamente abaixo do limite legal de comprometimento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL);
– Mais de 70% do volume da dívida consolidada de R$ 1,25 bilhão é resultado de administrações anteriores;
– Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a apenas 40,61% da Receita Corrente Líquida em 2022. O limite para os municípios previstos pela STN é de 120%;
– Apesar das publicações recentes pintarem um cenário “catastrófico” nas contas do município, trata-se de um volume de dívida tecnicamente comum para a STN;
-Os resultados da gestão mostram inúmeros investimentos feitos pela prefeitura ao longo dos últimos 7 anos, que modernizaram e humanizaram a capital;
– Mais uma vez, vê com extrema urgência, que a apreciação das contas da capital do Estado carece de atenção especial, como apontado pelo conselheiro Valter Albano, tendo como alicerce o fato de Cuiabá ser o suporte na Saúde Pública para todo Estado de Mato Grosso, sem que exista a contrapartida financeira legal.