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TJ suspende lei que liberava mineração em reservas legais de MT

Desembargadora reconheceu perigo de dano irreparável em caso de desmatamento e invasão de competência da União sobre autorização da exploração mineral.

Foto de Mariana Lenz
Mariana Lenz
3 min de leitura

A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu a aplicação de lei estadual que permite a realocação de reservas legais para viabilizar a atividade de mineração em Mato Grosso. A magistrada analisou “risco evidente” por irreversibilidade do dano ambiental caso autorizada a supressão de vegetação.

A decisão atendeu pedido do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso, autor da ação direta de inconstitucionalidade na qual a decisão foi proferida. O PT-MT argumenta que trechos da Lei nº 788/2024, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, seria inconstitucional, por violar competência da União.

Conforme os autos, o partido argumenta que o Estado teria extrapolado a competência e que cabe a União legislar sobre recursos minerais e metalurgia.

Projeto de taxação da mineração foi apresentado nesta segunda-feira. (Foto: Bruno Kelly/Amazônia Real)
Lei estadual permite que áreas de reserva legal sejam “realocadas” para permitir atividade de mineração em imóveis rurais. – Foto: Bruno Kelly/Amazônia Real

Ao analisar o recurso, a magistrada avaliou estavam presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, tanto pela possibilidade de invasão de competência federativa, quanto pelo “periculum in mora, ou “perigo na demora”, que indica o risco de dano irreparável caso uma decisão judicial demore a ser tomada.

“O periculum in mora é evidente diante da irreversibilidade do dano ambiental caso autorizada, desde logo, a supressão de vegetação e microbiomas em áreas de reserva legal já consolidadas, indicando a urgência da prestação jurisdicional, autorizando o deferimento do efeito suspensivo postulado”, mencionou a magistrada.

O que diz a Lei

O ponto central discutido no processo trata especificamente do artigo 94-A, da Lei Complementar nº 38/1995, do Código Estadual do Meio Ambiente. Segundo o texto, a lei permite que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) autorize a realocação da reserva legal dentro de imóvel rural para extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária.

Dessa forma, caso fossem encontrados minerais dentro de uma fazenda que possui área de reserva legal em que parte do terreno deve ser preservada com vegetação nativa por lei, os proprietários podem pedir autorização ao órgão ambiental para “mover” essa reserva para outro ponto do mesmo imóvel rural. Assim, a área onde está o minério deixaria de ser protegida, permitindo a exploração.

Contudo, a autorização valeria apenas para a área exata onde está o minério e mesmo com a liberação, não poderia ser utilizado mercúrio ou metais pesados no processo de extração, sendo vedado pela mesma lei.

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