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Três cidades de MT têm leis que flexibilizam armas suspensas pela Justiça

Davi Vittorazzi
2 min de leitura

O TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso) declarou inconstitucional leis municipais de Juruena, Brasnorte e Matupá, que flexibilizaram o porte de arma de fogo para atirador desportivo e integrantes de entidades desportivas. A Justiça ainda deve decidir sobre leis semelhantes de 29 cidades do estado.

Autor do projeto nega que seja uma tentativa de liberar o porte de armas aos Cacs, mas um apenas um reconhecimento da gravidade (Foto: Christiano Antonucci - Secom/MT)
Justiça deve julgar ainda leis de 29 cidades com o mesmo tema. (Foto: Christiano Antonucci – Secom/MT)

Por unanimidade, os desembargadores entenderam que o Poder Público Municipal usurpou competência exclusiva da União (art. 22, XXI, da Constituição Federal) e ofendeu aos artigos 3.º, inciso I, e 10, caput, ambos da Constituição do Estado. Na prática, a Justiça entendeu que não é competência dos municípios decidir sobre esse tipo de legislação.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou com 32 Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o assunto, em leis aprovadas pelas Câmaras de Vereadores e sancionadas pelo Poder Executivo dos municípios de Juara, Diamantino, Confresa, Porto Alegre do Norte, Ribeirão Cascalheira, Canabrava do Norte, Serra Nova Dourada, São José do Rio Claro, Canarana, Araputanga, Guarantã do Norte, Aripuanã, Campo Novo Parecis, Campo verde, Cáceres, Sinop, Colniza, São José dos Quatro Marcos, Terra Nova do Norte, Tangará da Serra, Vila Rica, Água Boa, Sapezal, Pontes e Lacerda, Sorriso, Alta Floresta, Nova Mutum, Nova Bandeirantes e Paranaíta.

Na decisão, o desembargador relator, José Zuquim Nogueira destacou a competência de decidir sobre o assunto.

“É crucial reafirmar que a competência da escolha das atividades de risco, com a finalidade de porte de arma, é exclusiva da União e, por conseguinte, há um vício formal na iniciativa do Município em legislar sobre o tema”, ressaltou o desembargador.

O MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) argumenta, nas ações, que as normas municipais criaram presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo. Conforme o procurador-geral, nos termos da lei, basta que o requerente apresente simples prova de cadastro a uma entidade de desporto e o registro da arma para que venha a obter, automaticamente, autorização para porte, pois há presunção automática de risco da atividade.

Segundo ele, as referidas normas suprimiram uma das condições previstas no Estatuto do Desarmamento, facilitando a obtenção de autorização para o porte e flexibilizando norma federal de controle de circulação de armas. Além disso, ocorreu usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre direto penal e material bélico (armamentos).

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