O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) deu prazo de 10 dias para o governo de Mato Grosso informar o que pretende fazer com a Santa Casa de Cuiabá, imóvel penhorado para o pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 50 milhões a cerca de 860 ex-funcionários da instituição.
O prédio, avaliado em R$ 78 milhões, está sob requisição administrativa desde 2019, quando o governo estadual interveio para retomar os atendimentos interrompidos pela crise financeira. Por se tratar de um ato exclusivo do Executivo, a Justiça não pode ordenar a desocupação – apenas o próprio Estado pode revogar a requisição.
Em abril, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, confirmou durante audiência pública que o hospital deixará de funcionar sob gestão estadual. “Como gestão do governo do Estado, ele [Hospital Santa Casa] deixará de existir. Agora, se ele vai virar uma gestão municipal ou de qualquer outra instituição, não posso assegurar isso”, afirmou o secretário na Assembleia Legislativa.
Enquanto o governo não formaliza essa desocupação, a venda judicial do imóvel permanece travada, o que impede a quitação dos valores devidos aos ex-servidores.
Dívida histórica
A Santa Casa foi penhorada em 2019 após ações trabalhistas, mas o governo estadual mantém o hospital em funcionamento por meio de uma requisição administrativa – ato que só pode ser cancelado pelo Executivo.
Venda em suspenso
Pela lei, União, Estado e Município têm prioridade na compra. Se nenhum se interessar, o prédio (tombado como patrimônio histórico) poderá ir a leilão.
Pagamento parcial
Cerca de R$ 4 milhões devem ser liberados em breve para parte dos credores.
De acordo com o TRT-23, o prédio da Santa Casa de Cuiabá está penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas e permanece ocupado pelo Governo do Estado desde 2019, em razão de uma requisição administrativa.
Essa requisição é um ato exclusivo do Poder Executivo, e portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a desocupação do imóvel – apenas o próprio governo pode revogá-la.
Sobre a possível venda do prédio, que é tombado como patrimônio histórico, a legislação estabelece uma ordem de prioridade na aquisição: primeiro a União, depois o Estado e, por fim, o Município. Se nenhum desses entes demonstrar interesse ou se os credores não optarem pela adjudicação, o imóvel poderá ser levado a leilão, desde que sejam respeitados todos os trâmites legais.
Ainda não há data definida para a publicação do edital de venda, mas o TRT informou que todas as regras e condições estarão descritas no documento, que será divulgado no momento oportuno.
O tribunal também informou que a venda do prédio poderá ser suficiente para quitar os 476 processos trabalhistas remanescentes, a depender do valor arrecadado e do interesse de compradores. Nos próximos dias, deve ser autorizado o pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões a uma parte dos credores.
