Em artigo divulgado nessa quarta-feira (25), o MPE (Ministério Público do Estado) se manifestou contrário ao projeto de lei que exclui Mato Grosso da Amazônia Legal. O texto é assinado pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, e pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves, que citam razões econômicas e ambientais para não concordarem com a proposta, que é de autoria do deputado federal Juarez Costa (MDB).
No artigo, os procuradores relembram que a delimitação da Amazônia Legal foi pensada na época da criação da Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia) e depois replicada no Código Florestal. E citam que empreendimentos nos Estados que compõem a área recebem de 75% a 100% de dedução no IROJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).
“A eventual alteração no Código Florestal, caso seja aprovado o projeto de lei (…) criaria uma zona cinza em relação se Mato Grosso está, ou não, incluído na Amazônia Legal e, portanto, colocaria em risco diversos tipos de empreendimentos, em especial aqueles familiares, pequenos e médios”, diz o artigo.
Os procuradores citam que outros programas econômicos e benefícios fiscais contemplam os Estados da Amazônia Legal, e que fundos públicos como o Fundo Amazônia e iniciativas como o ARPA (Programa Áreas Protegidas) passariam a ser menos aplicados em Mato Grosso caso o projeto seja aprovado.
LEIA MAIS
Observa MT é contra projeto que quer retirar Mato Grosso da Amazônia Legal
“A retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal também fecharia a porta para diversos tipos de empreendimentos buscarem financiamentos no BNDES Amazônia e no próprio Banco da Amazônia (Basa). E, mais preocupante ainda, o projeto de lei não traz um estudo de impacto econômico caso seja aprovado”, diz outro trecho.
Código Florestal
Os procuradores argumentam que, em relação ao Código Florestal, a retirada de Mato Grosso reduziria as reservas legais de propriedades que ficam no bioma Amazônia de 80% para 20% e a proteção de reservas legais em áreas de transição Cerrado-Amazônia, que passariam de 35% para 20%.
“Na prática, o projeto permite aumentar o desmatamento, sob o pretexto de que a Reserva Legal de 80% ou 35% prejudica a produção agrícola. Entretanto, considerando as duas últimas décadas, enquanto as taxas de desmatamento reduziam, a produção agrícola e pecuária aumentavam, demonstrando que não existe relação direta entre a capacidade agrícola e a permanência de áreas florestadas”, diz o artigo.
LEIA MAIS
Debate sobre retirada de MT da Amazônia Legal “esquenta” clima na Assembleia
Argumentam também que, “em termos climáticos”, permitir o aumento do desmatamento e a retirada de floresta coloca em risco a produção agrícola e vai contribuir para o aumento e dispersão dos incêndios florestais.
“Na impossibilidade de transportar o ar úmido resultante da evapotranspiração das florestas, as massas de ar carregarão menos chuvas e, portanto, colocarão em risco hídrico as cidades e produções agrícolas, mesmo aquelas localizadas a milhares de quilômetros da própria Amazônia”.
Comércio exterior
Os procuradores afirmam que o projeto de lei não fala do impacto econômico que a proposta pode causar às exportações de carne e grãos. Eles citam como exemplo que a União Europeia discute se vai se recusar a comprar produtos oriundos de desmatamento.
“Em relação aos selos verdes de exportação de carnes e grãos, estes dependem da conservação do bioma de maneira regional, e os selos e cadeias de exportação ambientalmente corretas já existentes podem ser prejudicados caso o projeto de lei seja aprovado”.
O artigo diz também que o Brasil tempolíticas públicas voltadas à conservação da Amazônia e a sociobiodiversidade do bioma, entre elas o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o próprio Código Florestal.
“O projeto de lei ignora os esforços do próprio Estado nas últimas décadas neste sentido, sob pretexto de obter maior produtividade agrícola, mesmo que essa já venha batendo sucessivos recordes nos últimos anos. Seria como dar um tiro no pé. O valor da floresta preservada, com a exploração sustentável dos seus produtos e subprodutos, é incomparavelmente maior”, finaliza o artigo.
