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ALMT arquiva projeto que obrigava oferta de desfibriladores no comércio

Presidente da CCJR destacou que não há evidências científicas da eficácia da proposta para salvar vidas

Redação PP
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Os deputados estaduais de Mato Grosso decidiram arquivar o Projeto de Lei nº 441/2020 que propunha a disposição de desfibriladores cardíacos e de profissionais capacitados para usá-los, em estabelecimentos comerciais e veículos.

saúde mental Audiência Pública será realizada nesta segunda-feira (15) na ALMT, em Cuiabá. (Foto: Reprodução)
Sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. (Foto: reprodução)

A decisão acompanhou o parecer do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Diego Guimarães (Republicamos). O arquivamento também atende a um pedido da Fecomércio, que já havia se manifestado, por meio de nota técnica, de forma contrária ao projeto.

De acordo com a proposta, academias, bares, centros esportivos, edifícios, supermercados, livrarias, shoppings, padarias, restaurantes, farmácias, templos, bancos, postos de combustíveis, hotéis e pousadas, rodoviárias, aeroportos e ônibus teriam que disponibilizar o equipamento.

Diego Guimarães defendeu que o projeto apenas traria mais burocracia e dificuldades para os empreendedores mato-grossenses, sem garantir o salvamento de vidas.

Segundo a Fecomércio, não há evidências científicas que respaldem a eficácia da proposta. “Não há estudos que comprovam que a disponibilidade de um desfibrilador cardíaco salvaria vidas em caso de incidentes”, afirmou o presidente da Fecomércio.

Além disso, a obrigatoriedade que seria imposta às empresas vai contra o princípio da livre iniciativa, uma vez que o estado não pode obrigar o setor a tomar providências que não cabem aos estabelecimentos, de provisão e cuidado da saúde da população.

Ainda de acordo com a instituição comercial, a medida acarretaria prejuízos às empresas, com diminuição da renda e, por consequência, no desequilíbrio econômico para o comércio.

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