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Governo Federal apresenta PL sobre regulamentação de motoristas de aplicativo

Proposta defende pagamento de alíquota ao INSS, além de pagamento por hora trabalhada

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Jéssica Benitez
1 min de leitura

O Governo federal, através do Ministério do Trabalho, apresentou nesta segunda-feira (4) projeto de Lei que prevê a regulamentação de motoristas que trabalham com aplicativos de transporte, como a Uber, por exemplo.

Táxis e corridas por aplicativos podem ser prejudicadas por preço da gasolina (Foto: Divulgação)
Medida ainda não começou a tramitar (Foto: Germano Lüders)

A medida foi tecida a muitas mãos após representantes das empresas do ramo serem ouvidas. Sindicatos e entidades também participaram das conversas. No entanto, gigantes como o Ifood, ficaram de fora por não concordarem com o texto.

Pela proposta os motoristas seguem sem vínculo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), trabalham como autônomos, mas com pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Do total, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas. Além disso, o projeto de Lei estabelece o pagamento por hora trabalhada, não por quilômetro rodado e tempo de viagem.

Embora tenha chegado ao Congresso Nacional, a discussão deve se estender. Para que de fato vire lei é preciso passar pelos crivos do Senado e Câmara dos Deputados.

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