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Governo sanciona lei que dá direito à mulher a ter um acompanhante em consultas e exames

Davi Vittorazzi
2 min de leitura

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sancionou a lei que garante às mulheres o direito a terem acompanhante em consultas e exames em hospitais públicos e privados. A publicação saiu no Diário Oficial do Estado que circula nesta quinta-feira (27).

Hospital Geral de Cuiabá
Hospital Geral de Cuiabá. (Foto: Reprodução)

O texto destaca que “fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado”. O projeto é de autoria da deputada estadual Janaína Riva (MDB).

A nova lei estadual se diferencia da Lei Federal nº 11.108/2005, que já garantia o direito a acompanhante durante o parto e pós-parto imediato pelo SUS (Sistema Único de Saúde), por permitir a presença de uma pessoa em qualquer consulta e exame, sendo válida também para unidades privadas.

A legislação sancionada ainda estabelece que todas unidades de saúde devem informar, em local visível e de fácil acesso, direito das pacientes em ter um acompanhante.

Ter um acompanhante escolhido pela mulher paciente ganhou grande discussão no país após o médico Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, ter sido filmado e preso em flagrante por estupro de vulnerável contra uma paciente, em um hospital do Rio de Janeiro (RJ).

O descumprimento da lei prevê punição para servidores, caso seja um hospital público, e multas que podem chegar de R$ 1 mil até R$ 5 mil às unidades de saúde.

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