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Lei que proíbe pesca comercial por 5 anos está valendo em Mato Grosso

Com a Lei do Transporte Zero, a pesca em MT poderá ser feita apenas em casos de consumo em beiras de rios ou hotéis, pesca esportiva e subsistência de povos originários

Camila Freitag e Gabi Braz
4 min de leitura

Entrou em vigor neste ano a Lei do Transporte Zero, que proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes de rios de Mato Grosso por cinco anos. Vale lembrar que ainda está valendo o período da Piracema no Estado e, por isso, os pescadores devem ficar atentos às novas regras.

Ouça abaixo mais detalhes com a repórter Camila Freitag, da rádio Centro América FM ?:

Mais de 600 peixes foram devolvidos aos rios e 302,3 kg de pescado irregular foram apreendidos no 1º mês de fiscalizações. (Foto: Sema-MT)
A Lei proíbe o transporte, comercialização e armazenamento de peixes de rios de Mato Grosso por 5 anos. Foto: Sema-MT)

Transporte Zero da pesca

Fiscalizações serão feitas em rios e rodovias mato-grossenses a partir do fim do período proibitivo da pesca, no dia 2 de fevereiro, de acordo com o secretário-executivo de Meio Ambiente da Sema, Alex Marega.

Agora, a pesca em Mato Grosso deverá ser feita apenas nos seguintes casos:

  • pescas para consumo em beiras de rios ou hotéis, sem transportar ou comercializar o pescado;
  • pesca esportiva, quando o peixe é devolvido ao rio;
  • pesca para subsistência de povos originários, incluindo indígenas e quilombolas.

No caso dos pesque-pague, a pescaria também está liberada, mas o estabelecimento precisará emitir nova fiscal dos peixes transportados e armazenados.

Transporte e comercialização de pescado dos rios pode ser proibida por 5 anos em MT. (Meneguini/Gcom-MT)
Com a lei em vigor, a pesca só poderá ser feita para consumo em beiras de rios ou hotéis, sem a comercialização ou transporte do pescado. (Meneguini/Gcom-MT)

Como ficam os pescadores

Enquanto isso, o Governo do Estado se organiza para fazer o pagamento de um auxílio aos pescadores que, com a nova lei, perderam sua fonte de renda. O objetivo é pagar o auxílio durante três anos aos profissionais.

Nesse período, os pescadores também passarão por capacitações para que possam começar a atuar em novas modalidades através do turismo da pesca, conforme a secretaria.

Durante o período de defeso, já existe uma remuneração que é feita pela Secretaria Nacional da Pesca, através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional), conforme explicou Alex Marega.

Lei polêmica

A lei foi sancionada em julho do ano passado, pelo governador Mauro Mendes (União).

A AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou contrária à Lei do Transporte Zero, apontando que a aprovação da lei estadual teria invadido a competência do Governo Federal. Para se ter uma ideia, existem cerca de 10 normas federais relacionadas à pesca, e isso garantiria que as atividades pesqueiras em Mato Grosso fossem realizadas de maneira sustentável.

Deputados da ALMT aprovaram, em primeira votação, em junho, o projeto de lei que proíbe a venda, transporte e armazenamento de peixes de rio em Mato Grosso. (Foto: TV Centro América) 
Deputados da ALMT aprovaram, em primeira votação, em junho, o projeto de lei que proíbe a venda, transporte e armazenamento de peixes de rio em Mato Grosso. (Foto: TV Centro América)

Para o doutor em ecologia, Francisco de Arruda Machado, a lei pode tornar miserável a situação de quem depende de recursos naturais para sobreviver.

“Porque o peixe é a natureza que produz. Então, essa lei ela é perversa, ela chega a ser criminosa, porquê ela tira esse direito das pessoas exercerem essa profissão”, afirma Francisco.

Para o defensor regional de Direitos Humanos em Mato Grosso, Renan Sotto Mayor, a lei acaba “violando os direitos humanos de povos tradicionais e gerando dano existencial à essas pessoas”.

Por outro lado, o Estado alega que o estudo que embasou a proibição da lei foi contratado pela Assembleia Legislativa, mas garante que novos estudos serão realizados daqui pra frente.

A DPU (Defensoria Pública da União) por meio da DRDH (Defensoria Regional de Direitos Humanos) do Estado também emitiu nota técnica sobre a lei – sancionada em julho de 2023 pelo governo do estado.

A nota aponta inconstitucionalidade e grave violação de direitos humanos, o que afetaria 16 mil pescadores que atuam na pesca artesanal em MT e restringe o direito à aposentadoria dos pescadores artesanais, que são segurados especiais do regime geral de previdência social.

Também são citadas a perda do Seguro Defeso e violação do direito ao trabalho enquanto direito social.

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